ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de São João e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no calendário oficial do Município de São João, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de um programa oficial contendo atividades sobre a temática das deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos, científicos e médicos que visem a inclusão social e o bem estar da pessoa com deficiência, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação com vistas à inclusão social desde segmento populacional.
Art. 3º A coordenação das atividades, ações e campanhas na Semana Municipal da Pessoa com Deficiência ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação, em parceria com o COMUD -Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 8 de março de 2022.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:CAF28F72