ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Federal n° 13.465 de 2017,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) NOVA XEXÉU, situado na Zona Urbana da Cidade de Xexéu, Bairro Nova Xexéu.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos adotará as medidas necessárias a realizar as etapas do processo administrativo da Reurb-S do NUIC, conforme disposição no art. 28 da Lei Federal 13.465 de 2017.
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE XEXÉU – PE, 13 DE MAIO DE 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:CAFEBF2F