ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

O Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 538, de 21 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 449.159,23 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE

02

06

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE

12

Educação

12

365

Educação Infantil

12

365

1204

Desenvimento da Educação Infantil

12

365

1204

2048

0000

Manutenção do Desenvimento da Educação Infantil

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recursos Federais

21.405,23

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recursos Ordinários

23.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE

02

06

04

FUNDEB

12

Educação

12

361

Ensino Fundamental

12

361

1205

Desenvimento do Ensino Fundamental

12

361

1205

2054

0000

Manutenção das Atividades da Ensino Fundamental Fundeb 30%

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

237.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOVIMENTO

02

07

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOVIMENTO

13

Cultura

13

122

Administração Geral

13

122

1301

Promoção da Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico

13

122

1301

2978

0000

Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural – LEI ALDIR BLANC

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Fonte: Recursos Federais

165.754,00

 

01

PODER LEGISTAIVO

01

01

CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

01

01

00

CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

01

Legislativa

01

031

Atuação Legislativa da Câmara

01

031

0101

Manutenção dos Serviços Administrativos

01

031

0101

2003

0000

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Fonte: Recursos Ordinários

2.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejo da Madre de Deus, 09 de novembro de 2021.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:CB157774