ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 10 DE 02 DE JULHO DE 2015

EMENTA: Adequa a legislação municipal á normatização Federal, para alterar a duração do mandato dos Conselheiros Tutelares do Município de Terra Nova/PE, bem como estabelecer a data de realização do processo da escolha.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e em obediência ao que disciplina a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 30, de 14 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros eleitos através do voto direto e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução para o mesmo cargo, mediante novo processo de escolha.”

Art.6º............................

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.

§2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

§3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2015.

 

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito do Município 


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:CB1AB5B7