ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 012, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria Voluntária, conforme dispõe o Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022, c/c Art. 10, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor/segurado ADALCINO BRAZ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 0000242, com proventos proporcionais e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - Os proventos equivalerão a 86% (oitenta e seis por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição do servidor/segurado, na forma do Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022 c/c o Art. 26, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, em 20 de março de 2026.
Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:CB1E13C2