ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANHARÓ

Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 40/2026

REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, ADEQUA AS REGRAS DE CREDENCIAMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública de pautar seus atos estritamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial o art. 5º, o art. 78, inciso I, e o art. 79, que regem o procedimento auxiliar de credenciamento, vedando restrições arbitrárias que frustrem ou restrinjam o caráter competitivo e a ampla participação de interessados;

 

CONSIDERANDO os parâmetros e exigências de potabilidade da água para consumo humano e seu controle na prestação de serviços de transporte por carro-pipa, regulamentados pela Portaria GM/MS nº 888/2021 do Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de afastar exigências regulamentares locais que imponham barreiras injustificadas à livre concorrência na Operação Carro-Pipa, garantindo a ampla oferta e a eficiência na prestação do serviço público essencial à população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado expressamente, em sua totalidade, o Decreto Municipal nº 029, de 03 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 04 de agosto de 2023, em especial os seus artigos 1º e 2º.

 

Art. 2º Os procedimentos administrativos de credenciamento, contratação e execução da Operação Carro-Pipa no Município de Sanharó passarão a observar rigorosa e exclusivamente:

 

I – As regras e critérios de habilitação e julgamento dispostos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no respectivo instrumento convocatório (Edital de Credenciamento);

II – As normas técnicas de vigilância, controle da qualidade da água para consumo humano e padrão de potabilidade fixadas pela Portaria GM/MS nº 888/2021.

 

Art. 3º Fica vedada a fixação de exigências operacionais ou restrições veiculares no âmbito da Operação Carro-Pipa que não guardem amparo direto em norma federal, estadual ou técnica de vigilância sanitária, garantindo-se a igualdade de condições a todos os credenciados qualificados.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sanharó/PE, 07 de agosto de 2026.

 

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:CB30A757