ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO FME Nº 019/2025.
Termo de rescisão unilateral do Contrato nº 019/2025, reflexivo do Processo Licitatório FME nº 004/2025 – Concorrência Eletrônica nº 002/2025, celebrado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAQUEIRA e a empresa VASCONCELOS & MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAQUEIRA-PE, com sede na Rua Dionísio Pereira Costa, nº 203, Centro, Município de Jaqueira-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 30.609.545/0001-60, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação e Gestora do Fundo Municipal de Educação, a Exmª. Srª. Maria Solange Gomes Pellegrino, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 1.222.917 SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº 191.959.154-00, residente e domiciliada na Av. Francisco Pellegrino, nº 242, Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE/DISTRATANTE, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 019/2025, reflexivo do Processo Licitatório nº 004/2025 – Concorrência Eletrônica nº 002/2025, firmado com a empresa VASCONCELOS & MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.393.361/0001-04, com sede na Rua Professora Domerina de Menezes, nº 209, Centro, Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco, CEP: 55.870-000, doravante aqui denominada apenas CONTRATADA/DISTRATADA, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, o Sr. Clayton de Araújo Vasconcelos, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF/ME sob o n.º 865.535424-49, Identidade RG n.º 4.515.813, SSP-PE, residente e domiciliado na Rua Antônio Valdevino Costa, nº 280 – bloco 24 – apto. 24, Bairro: Cordeiro-PE, o fazendo conforme as cláusulas e condições a seguir dispostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO RESCINDENDO
Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 019/2025, reflexivo do Processo Licitatório nº 004/2025 – Concorrência Eletrônica nº 002/2025, o qual tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, COM 13 SALAS DE AULA, PADRÃO FNDE, NO LOTEAMENTO ALTO DA COLINA – JAQUEIRA – PERNAMBUCO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº. 959962/2024/FNDE/CAIXA.
Subcláusula única. A presente rescisão amigável operacionaliza os seus efeitos financeiros e legais a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
A presente rescisão amigável do Contrato FME nº 019/2025 encontra fundamento na superveniência de circunstâncias que inviabilizaram a sua regular execução, evidenciando a alteração das condições fáticas existentes à época de sua celebração.
O cronograma contratual previa a execução dos serviços no prazo de quatorze meses. Todavia, em razão de fatos supervenientes, os serviços sequer foram efetivamente iniciados, circunstância que comprometeu substancialmente o planejamento inicialmente estabelecido e tornou materialmente inviável a execução do objeto nas condições originalmente pactuadas.
Ademais, a Administração Pública verificou que a manutenção do contrato, diante das condições posteriormente suscitadas pela contratada, especialmente quanto à necessidade de recomposição dos valores contratuais em razão da alegada defasagem dos preços, não mais se revela compatível com o interesse público.
As divergências estabelecidas entre as partes acerca da viabilidade econômico-financeira da execução contratual poderiam ocasionar novos atrasos, prolongar a paralisação do empreendimento, ensejar litígios administrativos e judiciais e comprometer a consecução do objeto contratado. Nesse contexto, a extinção consensual do vínculo contratual apresenta-se como a medida mais eficiente, segura e adequada à tutela do interesse público, permitindo à Administração Pública promover novo procedimento de contratação, em conformidade com as condições atuais de mercado e com vistas à tempestiva execução da obra.
Assim, considerando a concordância das partes, a inviabilidade prática da continuidade da execução contratual, a necessidade de preservação do interesse público e a possibilidade legal de extinção consensual dos contratos administrativos, mostra-se plenamente justificada a celebração do termo de rescisão amigável, possibilitando à Administração adotar as providências necessárias à realização de nova contratação, assegurando a continuidade da política pública e a adequada, eficiente e econômica aplicação dos recursos públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A rescisão contratual em questão encontra amparo no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na cláusula décima quinta do contrato de origem, e nos princípios gerais da Administração Pública, assim como nas razões esposadas na cláusula segunda deste.
CLÁUSULA QUARTA – DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A CONTRATANTE resolve, em atenção aos motivos determinantes do ato administrativo e com base no artigo 138, inciso II, da nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, dissolver direitos e obrigações oriundos do contrato referido na Cláusula Primeira deste instrumento, de forma a não restar quaisquer resquícios de obrigações financeiras além daquelas já apuradas até a data deste Termo de Rescisão, bem como de obrigações contratuais.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente extinção contratual, apesar de consensual, se dá sem prejuízo de eventuais sanções cominadas por descumprimentos de preceitos contratuais, apuradas conforme o art. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e a cláusula décima primeira do contrato de origem.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência da municipalidade, na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, do mesmo diploma.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jaqueira-PE para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Termo de Rescisão Consensual que não puder ser administrativamente solucionado.
Jaqueira (PE), 02 de julho de 2026.
O Fundo Municipal de Educação de Jaqueira-PE
CNPJ nº 30.609.545/0001-60
MARIA SOLANGE GOMES PELLEGRINO
Secretária Municipal de Educação | Gestora do Fundo Municipal de Educação
Contratante/Distratante
Vasconcelos & Magalhaes Empreendimentos LTDA
CNPJ nº 04.393.361/0001-04
Sócio Administrador:
CLAYTON DE ARAÚJO VASCONCELOS
CPF n.º 865.535424-49
RG n.º 4.515.813, SSP-PE
Contratada/Distratada
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:CB3AFF84