ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1013/2025
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal da Primeira Infância de Vertentes (PMPI), na forma do Anexo Único desta Lei, parte integrante e inseparável deste ato normativo.
Art. 2º O PMPI aprovado por esta Lei servirá de referência para o planejamento e execução das ações municipais voltadas à primeira infância, devendo ser considerado na elaboração e revisão do PPA, LDO e LOA, bem como nos planos setoriais correlatos.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal observarão as diretrizes e metas do PMPI no âmbito de suas competências, respeitadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, bem como a promover atualizações técnicas do Anexo Único, sempre que necessário, para assegurar a coerência com normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Vertentes, 07 de outubro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:CB3C0DC8