ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO - PROPOSTAS DE PREÇO

PROCESSO LICITATÓRIO PMI Nº 025/2021

TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021

 

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897117/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.698-78/2019, SICONV Nº 035673/2019”.

 

I - RELATÓRIO

 

1. Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação, realizada em 17 de junho de 2021, restaram habilitadas e seguiram para a fase de julgamento das propostas de preços as Empresa: NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00 e SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09, conforme julgamento referente a fase de habilitação, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE em 18.06.2021(Edição 2858);

 

2. Realizada a sessão pública de continuidade para julgamento das propostas comerciais, designada para o dia 19 de julho de 2021, fez-se presente na sessão, o representante da licitante habilitada NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº31.781.351/0001-00. Ausentes portanto, a empresa também habilitada SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09 e as empresas inabilitadas VIANORTE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.945.413/0001-56; NORTH CONSTRUTORA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº33.821.820/0001-01; PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.336.123/0001-94, CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.928.441/0001-04; e, CONSTRUTORA SENTRA EIRELI (S.S. CONSTRUCOES), inscrita no CNPJ sob o nº 20.520.477/0001-05; e, PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº13.350.372/0001-90;

 

3. Abertos, compulsados e rubricados os conteúdos dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas, verificou-se que a empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, apresentou a proposta mais econômica, no valor global de R$ 353.491,75 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). Em seguida, o Presidente da CPL comunicou que o julgamento e a divulgação do resultado final seriam publicados no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, após análise meritória e aprovação das propostas comerciais pela Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, com fundamento no art. 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

4. Instada a se manifestar acerca das especificações técnicas decorrentes das Propostas de Preços da Licitante detentora do preço mais econômico para a administração pública, conforme Termo de Conclusão datado de 19 de julho de 2021, anexo aos autos, a Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, emitiu parecer desfavorável a classificação da proposta comercial, conforme realidade apurada no Parecer Técnico jungido aos autos do processo licitatório.

 

II - JULGAMENTO DE MÉRITO

 

5. Compulsando o teor do parecer técnico emitido pelo Engenheiro Civil, Sr. Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, após análise dos autos administrativo, da proposta comercial e da documentação de qualificação técnica da licitante, verificou-se que apesar da empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº31.781.351/0001-00, haver apresentado o preço global mais econômica para a administração pública, a mesma apresentou proposta em desacordo com o instrumento convocatório, notadamente em relação ao item 7.5 do Edital, conforme apontamentos técnicos a seguir:

 

“1 – A empresa apresentou diversos valores na sua planilha orçamentária (coluna preço unitário sem BDI), superiores aos valores estabelecidos na planilha de referência da licitação e contratada em convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a exemplo os itens (2.1.1, 2.2.1, 2.4.1, 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3, 2.6.1, 2.6.3, 2.6.4 e 2.6.5);

2 – A empresa apresentou diversos valores na sua planilha orçamentária (coluna preço unitário com BDI), superiores aos valores estabelecidos na planilha de referência da licitação e contratada em convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a exemplo os itens (2.1.1, 2.2.1, 2.4.1, 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3, 2.6.1, 2.6.3, 2.6.4 e 2.6.5);

3 – A empresa deixou de apresentar todo o conjunto que compõe a proposta de preços assinada pelo responsável técnico da empresa;

4 – A composição de preços apresentada na proposta de preços esta em desacordo ao real especificado, apresentando várias falhas, que tomando no mínimo o tem de pavimentação, que são os de maior relevância, estão errados como vejamos a seguir :

4.1 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PARALELEPÍPEDOS, REJUNTAMENTO COM ARGAMASSA TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA). AF_05/2020 – especificado conforme item da SINAPI 02/2021 – deixou de compor item 5684 - ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE UM CILINDRO AÇO LISO, POTÊNCIA 80 HP, PESO OPERACIONAL MÁXIMO 8,1 T, IMPACTO DINÂMICO 16,15 / 9,5 T, LARGURA DE TRABALHO 1,68 M - CHP DIURNO. AF_06/2014) e 5685 - ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE UM CILINDRO AÇO LISO, POTÊNCIA 80 HP, PESO OPERACIONAL MÁXIMO 8,1 T, IMPACTO DINÂMICO 16,15 / 9,5 T, LARGURA DE TRABA LHO 1,68 M - CHI DIURNO. AF_06/2014);

5 – A composição de BDI apresantada na proposta de preços da empresa está em desacordo ao discriminado ao Termo de Referência, verifiquei que a a composição de BDi apresentada ofertou tribute de ISS inferior ao do codigo tributario do município, apresentou 2%, onde o correto seria 3% e zerou o CPRH, onde deveria ser de 4,5%, visto que a obra foi orçada com os preços desonerados”.

 

6. Desta feita, sem maiores digressões retóricas, acatando o posicionamento técnico do Engenheiro do Município, Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE e com base no princípio de vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Permanente de Licitações decide julgar a proposta da empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº31.781.351/0001-00, DESCLASSIFICADA.

 

7. Por conseguinte, determinamos a publicação do resultado do mesmo no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação deste julgamento através do e-mail das empresas interessadas, com o efetivo envio deste termo de julgamento e do respectivo parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

III - CONCLUSÃO

 

8. Ultrapassado o prazo recursal, ou formalizado pedido de desistência do interesse recursal pelas empresas interessada, ou ainda, em havendo recurso e restando mantido ao final a presente decisão, acordam os membros da CPL em fazer concluso os autos ao Engenheiro do Município para análise da proposta da empresa licitante remanescente.

 

É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.

 

Registre-se, autue-se e publique-se.

 

Jaqueira-PE, em 26 de julho de 2021.

 

CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE

Presidente da CPL

 

AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA

Secretária da CPL

 

JOSIVALDO MANOEL DA SILVA

Membro da CPL


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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