ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.140 /2022.

EMENTA: Altera a Lei nº 1.930/80 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 1.930/80, dando-lhe nova redação:

“Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar a Banda Sinfônica Municipal Aristides Borges da Silva.

 

Art. 2º. A banda Sinfônica ora criada será de domínio do Município do Paulista/PE e por ele mantido, vinculada à Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude, com finalidade de incentivar o gosto pela música e fomentar atividades sociais voltadas para a área musical e de instrumentos, entre os munícipes desta cidade.

 

Parágrafo Único. Ficam criadas as funções gratificadas de Maestro Regente e Assistente de Produção da Banda Sinfônica nos valores de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), respectivamente, para o desempenho e acompanhamento das atividades funcionais da referida banda.

 

Art. 3º. O formato para o funcionamento pleno da Banda Sinfônica Municipal Aristides Borges da Silva, com o quantitativo de músicos e de instrumentos, será regulamentado por decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 23 de novembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:CB5067D5