ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.087, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Lei N° 1.087, de 25 de novembro de 2025.

 

EMENTA: Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1.032/2024, que dispõe sobre o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.032/2024.

Art. 2º O caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O pagamento do incentivo financeiro do PQA-VS será distribuído de forma integral (100%) aos profissionais elencados no art. 2º desta Lei, cuja divisão será feita de forma igualitária entre eles.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 25 de novembro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

– Prefeito –


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
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