ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.949/2024
LEI Nº 1.949/2024.
Dispõe sobre o incentivo de pagamento por desempenho, a ser concedido aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária, do Município de Itambé-PE, com recursos advindos do Programa por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS -, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública do Município de Itambé-PE, o Incentivo de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS -, nos termos da Portaria GM/MS Nº 960/2023, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo perdurará enquanto existir repasse de recursos federais previstos, originalmente, na Portaria GM/MS Nº 960/2023, ou decorrentes desta.
Art. 2º Todos os repasses oriundos da norma prevista na Portaria GM/MS Nº 960/2023 serão, integralmente, destinados ao pagamento do incentivo por desempenho individual instituído por esta Lei.
Art. 3º Farão jus ao incentivo por desempenho individual de Pagamento por Desempenho de Saúde Bucal, os servidores públicos das equipes de Saúde Bucal – eSB – na Estratégia Saúde da Família – ESF -, efetivos ou contratados, e equipe da Coordenação Municipal de Saúde Bucal – eCMSB.
Art. 4º Para a distribuição dos valores referentes ao Incentivo Financeiro por Desempenho, repassados às equipes de Saúde Bucal do Município de Itambé, pelo Ministério da Saúde, serão observados os seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento) do repasse por equipe, à Gestão de Saúde do Município de Itambé, para estruturação da melhoria do acesso dos usuários aos serviços de saúde bucal, despesas de custeios e ações voltadas a promoções de eventos relativos à saúde bucal
II - 38% (trinta e oito por cento) do repasse por equipe, destinados ao pagamento, por desempenho, aos cirurgiões dentistas das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde;
III - 15% (quinze por cento) do repasse por equipe, destinados ao pagamento, por desempenho, aos Auxiliares de Saúde Bucal das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde;
IV - 7% (sete por cento) do repasse por equipe, destinados à Coordenação de Saúde Bucal, pelo apoio matricial prestado às Equipes de Saúde Bucal.
Art. 5° O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo de Saúde Bucal Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde, de acordo com cada indicador alcançado pelas equipes de saúde bucal.
Art. 6° O acompanhamento do cumprimento das metas dos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Itambé, por meio da equipe técnica de Saúde Bucal competente.
Art. 7º Não farão jus ao recebimento do incentivo previsto nesta Lei, o servidor que se encontrar nas seguintes situações, e os valores descontados pelas razões mencionadas neste artigo serão destinadas à Gestão de Saúde do Município de Itambé.
I – férias;
II – atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias/mês ininterruptos ou não;
III – licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V – ausência nas capacitações e reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
VI– obtiver 3 (três) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
VII – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º O Incentivo Financeiro por Desempenho, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, não sendo, pois, configurado como rendimento tributário, nem computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2024.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itambé, em 08 de março de 2024.
MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI
Prefeita
Publicado por:
Anabel Soares da Silva
Código Identificador:CB68B17E