ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2066/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.066 DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a licença sem vencimentos de Conselheiros Tutelares do Município de Carpina-PE para o exercício de cargo público em comissão ou mandato eletivo, institui o pagamento de diárias para o desempenho de atividades fora da sede, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º O Conselheiro Tutelar poderá ser afastado, sem vencimentos, do exercício do cargo para:
I – Assumir cargo público em comissão, em quaisquer dos entes federativos;
II – Concorrer ou exercer mandato eletivo, conforme legislação vigente.
§1º O afastamento será concedido mediante requerimento do interessado e deverá ser comunicado formalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§2º O afastamento implicará na suspensão automática das atribuições e da remuneração relativa ao cargo de Conselheiro Tutelar.
§3º É vedada a acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com cargo público em comissão ou com mandato eletivo, bem como a acumulação de vencimentos.
§4º No caso de candidatura a cargo eletivo, o Conselheiro deverá observar os prazos de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral vigente.
Art. 2º Durante o período de afastamento, o Conselheiro será substituído por seu suplente, que assumirá integralmente as atribuições e responsabilidades do cargo.
Art. 3º O retorno ao exercício do cargo de Conselheiro Tutelar será imediato, mediante comunicação formal à Presidência do CMDCA.
Art. 4º No caso de perda do cargo em comissão ou mandato eletivo, o Conselheiro deverá retornar ao cargo de origem, mediante comunicação por escrito ao CMDCA.
CAPÍTULO II – DAS DIÁRIAS
Art. 5º Fica instituído o pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares do Município de Carpina/PE para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento quando do exercício de atividades oficiais fora da sede do Município.
Art. 6º As diárias terão os seguintes valores, conforme a natureza da atividade:
I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais): diária com pernoite dentro do Estado de Pernambuco;
II – R$ 120,00 (cento e vinte reais): diária sem pernoite dentro do Estado de Pernambuco;
III – R$ 400,00 (quatrocentos reais): diária com pernoite fora do Estado de Pernambuco;
IV – R$ 200,00 (duzentos reais): diária sem pernoite fora do Estado de Pernambuco.
Art. 7º Cada Conselheiro Tutelar poderá receber, no máximo, 04 (quatro) diárias por mês, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Gabinete da Prefeita.
Art. 8º A solicitação de diárias deverá ser apresentada com antecedência mínima de 48 horas, acompanhada de justificativa e da programação da atividade.
Art. 9º A prestação de contas das diárias deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno, mediante relatório das atividades desenvolvidas e comprovação da participação, sob pena de ressarcimento.
Art. 10º Os casos omissos dessa legislação serão supridos pela Lei Municipal nº 1.583/2015.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 25 de abril de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:CB77AD63