ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 991/2025

Lei nº 991/2025

 

Ementa: Altera a Lei Municipal 902/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 902 de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:

I – Servidor efetivo ou comissionado indicado pelo Executivo;

II – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora;

III – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora;

§1º O integrante de que trata o inciso I será o presidente do comitê de Investimento, e logo, Gestor de Recursos.

§2º Os integrantes de que trata o inciso II e III serão escolhidos pelo Conselho Administrativo de Previdência, em reunião com a maioria dos seus membros, e indicado ao Prefeito Municipal, que os designara, por ato próprio, juntamente com os demais componentes.

§3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de 3 anos, permitida uma recondução pelo mesmo período.

§4º O IBIPREV fica autorizado a realizar pagamento de JETON, pela taxa administrativa, no valor equivalente a R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ao Gestor de Recursos por participação em cada reunião ordinária mensal, desde que possua a certificação autorizada pela SPREV válida e atenda todas as exigências da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 970/2025.

 

Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:CB7C4AFD