ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMESO Nº 005/2026

Estabelece normas e procedimentos para a Organização da Rede Escolar, através dos procedimentos internos e externos de Matrícula Escolar do(a) estudante com o objetivo de assegurar-lhe vaga na Educação Básica em Escola da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com fundamento nos Instrumentos Normativos:

. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

. Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);

. Lei Estadual nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno;

. Lei Complementar n° 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o Programa de Educação Integral, e dá outras providências;

. Lei Estadual nº 13.770, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para fins de cadastro, matrícula e renovação da matrícula dos alunos nos estabelecimentos de ensino público ou privado no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

. Lei Estadual nº 15.058, de 3 de setembro de 2013, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado, e dá outras providências;

. Lei Municipal nº 271, de 12 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME);

. Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, alterado pelo Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025;

. Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;

. Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;

. Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

. Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA);

. Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

. Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de março de 2012, que define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância;

. Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA;

. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

. Nota Técnica nº 04/2014 - MEC/SECADI/DPEE, que trata da orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar;

. Resolução CEE/PE nº 3, de 14 de março de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de instituições de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco e adequação de instituições já credenciadas, e dá outras providências;

. Resolução CEE/PE nº 2, de 30 de outubro de 2007, que estabelece normas para implantação do Ensino Fundamental de nove anos, no Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco;

. Resolução CMESO nº 002/2026, de 07 de abril de 2026, que fixa normas relativas à implementação das matrizes curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2026, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco;

. Instrução Normativa SMESO nº 01/2019, de 11 de outubro de 2019, que orienta as escolas integrantes do Sistema Municipal de Educação quanto ao processo de Classificação e Reclassificação de estudantes, e dá outras providências; e

. Instrução Normativa SMESO/PE nº 03, de 08 de maio de 2026, que regulamenta diretrizes e procedimentos referentes ao Sistema de Avaliação das Aprendizagens a serem cumpridos pelas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, a partir de 2026, e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Estabelecer normas, critérios e procedimentos para a organização da Rede Escolar, regulamentando os processos de matrícula interna (renovação) e externa (novos estudantes) na Educação Básica das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Solidão/PE para o ano letivo subsequente.

 

CAPÍTULO I

DA MATRÍCULA ESCOLAR

 

Art.2º A Gestão Escolar deverá, antes da realização da Matrícula Escolar, efetuar a reorganização do atendimento a sua demanda escolar, realizando o levantamento e o ajuste da capacidade instalada até 30 de outubro do ano letivo corrente.

 

Art.3º A Matrícula Escolar dos estudantes novatos deve ser realizada diretamente na respectiva unidade de ensino, mediante período divulgado constante no cronograma.

 

Parágrafo Único. É proibida a cobrança de taxas para a realização da matrícula.

 

Art.4º A Matrícula Escolar será realizada pelo pai, mãe ou responsável legal pelo(a) estudante, quando menor de idade, ou pelo(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a).

 

Art.5º No ato da realização da Matrícula Escolar, o pai, a mãe ou o responsável legal do(a) estudante, quando menor de idade, ou o(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos, ou emancipado(a) deverá prestar as seguintes informações:

 

I- nome completo do(a) estudante;

II- data de nascimento do(a) estudante;

III- nome da mãe, do pai ou do(a) responsável legal;

IV- endereço eletrônico (e-mail) válido;

V- telefone para contato;

VI- escola de origem, com indicação do último ano/série/ciclo/fase/módulo/eixo do Ensino Fundamental, que estudou;

VII- número do Cadastro de Pessoa Física-CPF do(a) estudante; e

VIII- nome do(a) responsável pelas informações prestadas.

 

Art.6º O número de estudantes por turma obedecerá ao quantitativo máximo estabelecido na Resolução CMESO nº 002/2006, D.O.M - PE de 07.04.2006, de acordo com as etapas/modalidades e programas descritos a seguir:

 

I- na Educação Infantil:

 

a) Creche: 10 crianças, por professor, com um auxiliar; e

b) Pré-escola: 20 estudantes.

 

II- no Ensino Fundamental – Anos Iniciais:

 

a) 1º, 2º e 3º ano: 25 (vinte e cinco) estudantes;

b) 4º e 5º ano: 35 (trinta e cinco) estudantes; e

c) Módulos I, II, III e IV da modalidade EJA: 20 a 25 estudantes.

 

III - no Ensino Fundamental – Anos Finais:

 

a) 6º ao 9º Ano: 40 (quarenta) estudantes; e

b) Módulos V, VI, VII e VIII da modalidade EJA: 25 a 35 estudantes.

 

§1º O cálculo para identificar a quantidade de estudantes por turma e sala de aula na Educação Infantil deverá considerar a área que corresponde no mínimo a 1,50m², de acordo com os incisos II e III do Art. 3º da Resolução CEE/PE n° 3/2006, D.O.E-PE de 13.04.2006.

 

§2º O cálculo para identificar a quantidade de estudantes por turma e sala de aula no Ensino Fundamental, deverá ser efetuado considerando-se a etapa/modalidade de ensino e a área não inferior a 1m² por estudante, de acordo com os incisos II e III do Art. 3º da Resolução CEE/PE n° 3/2006, DOE-PE de 13.04.2006.

 

Art.7º A Efetivação da Matrícula dos(as) estudantes deverá atender ao critério de proximidade da residência, para os(as) estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO II

DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E DAS VAGAS PARA NOVATOS

 

Art.8º O quantitativo de vagas ofertadas para estudantes novatos na Rede Municipal de Ensino de Solidão/PE será determinado pela capacidade física de cada sala de aula, deduzindo-se o número de matrículas renovadas automaticamente pelos estudantes veteranos.

 

§1º Para fins de organização do atendimento escolar e garantia do padrão de qualidade, o limite máximo de estudantes por turma observará os parâmetros especificados no artigo 6º.

 

§2º A garantia de vaga para o estudante novato dar-se-á mediante a disponibilidade de saldo de vagas na unidade escolar pretendida ou, na sua ausência, o Município assegurará a vaga em outra unidade de ensino da Rede Municipal, prioritariamente na mais próxima da residência do estudante.

 

§3º Nas turmas onde houver matrícula de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação que demandem apoio intensivo, o limite máximo de estudantes previsto no artigo 6º poderá ser reduzido em até 20% (vinte por cento), mediante parecer técnico da equipe de Educação Especial Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.9º O transporte escolar, destinado a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas, será executado no âmbito do Programa Municipal de Transporte Escolar – PMTE, observando critérios de territorialidade, residência do estudante e organização da rede.

 

§ 1º Fará jus ao serviço de transporte escolar o(a) estudante, de zona urbana ou rural, que resida a mais de 2,5km de distância da unidade escolar;

 

§ 2º Na hipótese de existência de unidade escolar mais próxima que atenda às mesmas condições de etapa, modalidade e jornada, a opção por unidade mais distante não ensejará obrigatoriedade de oferta de transporte escolar.

 

§ 3º O transporte escolar será assegurado ao estudante com deficiência mediante comprovação da necessidade, dentro dos parâmetros e requisitos previstos em lei.

 

Art.10. Não será necessária a realização de Cadastro Escolar referente ao Sistema de reserva de vagas pelos(as) estudantes novatos, como também pelos estudantes já matriculados(as) na Rede Municipal de Ensino; para esses últimos, a renovação da matrícula ocorrerá de forma automática no Sistema de Gestão Escolar – SGE Bravo, ao final de cada ano/semestre letivo.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR

 

Art.11. É de responsabilidade da Gestão Escolar coordenar, validar e assegurar a legalidade dos processos de transferência de estudantes, garantindo a continuidade do percurso pedagógico e a atualização imediata dos registros funcionais.

 

Art.12. A efetivação do processo de transferência compreenderá as seguintes etapas:

 

I- registro da movimentação no Sistema de Gestão Escolar Bravo – SGE Bravo;

II- expedição do Histórico Escolar ou, na impossibilidade deste, deve ser emitida Declaração da Situação do(a) Estudante, com validade de 15 (quinze) dias, de acordo com a legislação vigente; e

III- arquivamento e guarda de cópia da documentação de saída no prontuário individual do estudante na Escola de origem.

 

Art.13. O descumprimento dos prazos ou a negligência na atualização do sistema sujeitará o(a) Gestor(a) Escolar às sanções administrativas previstas no conjunto legal vigente.

 

CAPÍTULO IV

DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA

 

Art.14. A efetivação da matrícula dos(as) estudantes das etapas de continuidade, de transferência entre escolas municipais e estudantes novatos(as) ocorrerá nas escolas, no período divulgado no cronograma, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Art.15. Para a efetivação da matrícula deverão ser preenchidos e apresentados os seguintes documentos:

 

I- requerimento de matrícula, assinado pelo pai, pela mãe, por responsável legal, ou pelo(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a);

II- termo de responsabilidade assinado pelo pai, pela mãe ou por responsável legal do(a) estudante, para efeito de compromisso, acompanhamento da frequência escolar e participação no processo de aprendizagem;

III- termo de ciência referente ao tratamento dos dados dos(as) estudantes (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018);

IV- Histórico Escolar (não devendo conter emendas e/ou rasuras);

V- cópia da Certidão de Nascimento ou da Certidão de Casamento;

VI- cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

VII- cópia do comprovante de residência com o CEP;

VIII- cópia da carteira de vacinação para estudantes do Ensino Fundamental (Lei Estadual nº 13.770 de 18/05/2009);

IX- cópia do comprovante do tipo sanguíneo e do fator RH do(a) estudante (Lei Estadual nº 15.058 de 03/09/2013);

X- 1 (uma) foto 3x4 recente; e

XI- termo de ciência de uso de som e imagem para atividades estritamente pedagógicas.

 

§1º A matrícula poderá ser efetuada com pendência dos documentos citados nos incisos deste artigo, devendo o pai, mãe, responsável legal pelo(a) estudante ou o(a) próprio(a) estudante maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a), apresentar o(s) documento(s) pendente(s) em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula.

 

§2º O(A) estudante que deixar de apresentar o histórico escolar citado no inciso IV do caput deste artigo, em razão de não ter como comprovar estudos, deverá ser submetido(a) à Classificação por Comprovação de Competência em Exame Especial, conforme preceitua o Art. 8º da Instrução Normativa SME nº 01/2019 (DOM-PE de 11.10.2019).

 

§ 3º Caso o(a) estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não disponha de documento de Certidão de Nascimento, deverá a Gestão Escolar encaminhar o caso ao Conselho Tutelar mais próximo da Escola, a fim de assegurar o direito de identificação e de acesso à Educação Básica.

 

Art.16. Todas as matrículas deverão ser efetivadas, obrigatoriamente, no Sistema de Gestão Escolar – SGE Bravo.

 

Art.17. As anotações referentes à conclusão do ano/semestre letivo antecederão ao período de efetivação da matrícula, devendo ser encerradas, no Sistema de Gestão Escolar – SGE Bravo, até o último dia do ano/semestre em curso, com vistas a assegurar a matrícula do(a) estudante para o ano/ semestre letivo seguinte e otimizar a organização da Rede Escolar.

 

CAPÍTULO V

DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art.18. Tendo em vista a continuidade dos estudos, o atendimento dos(as) estudantes concluintes dos Anos Iniciais (5º ano) do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, deverá seguir os critérios abaixo:

 

I- matrícula na própria escola; e

II- matrícula em escolas próximas da sua residência.

 

Art.19. A Matrícula para a etapa interna de continuidade, qual seja, a conclusão do 5º ano do Ensino Fundamental, e matrícula para o 6º ano do Ensino Fundamental em outra Escola, deverá ser realizada através de encaminhamento para as escolas com vagas, pelos pais ou responsáveis legais, quando estudantes menores de idade, e pelos(as) estudantes, quando maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados(as), diretamente no no Sistema de Gestão Escolar – SGE Bravo.

 

Parágrafo Único. Às Escolas Municipais, por sua vez, caberá a competência por fazer ampla divulgação dos processos e prazos para Matrícula Escolar junto às Comunidades Escolares.

 

CAPÍTULO VI

DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art.20. A matrícula na Educação de Jovens e Adultos-EJA tem por objetivo ofertar vagas àqueles que não tiveram acesso aos estudos, na idade própria, no Ensino Fundamental.

 

Art.21. Para a matrícula na modalidade da EJA do Ensino Fundamental, a idade mínima é de 15 (quinze) anos completos, conforme Resolução CNE/CEB nº 3 de junho de 2010.

 

Art.22. O Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos será ofertado, semestralmente, através de módulos, com a seguinte configuração:

 

I- módulos I, II, III e IV, referentes aos Anos Iniciais; e

II- módulos V, VI, VII e VIII, referentes aos Anos Finais.

 

Art.23. As matrículas na EJA do Ensino Fundamental ocorre a cada início de semestre letivo, conforme disposto no Art. 6º e Art. 19 desta Instrução Normativa, sendo realizada diretamente na Escola.

 

Art.24. Em caso de reprovação em mais de 02 (dois) componentes curriculares ou por frequência, o(a) estudante da EJA do Ensino Fundamental repetirá o Módulo, devendo sua matrícula ser realizada diretamente na Escola, respeitando-se o disposto no Art.24 da Instrução Normativa SMESO n° 03/2026 (DOM-PE de 08.05.2026).

 

Art.25. O(A) estudante do módulo VIII da EJA do Ensino Fundamental reprovado(a) em até 02 (dois) componentes curriculares terá direito ao Exame Especial de Progressão Parcial, a realizar- se no final do semestre letivo, conforme Art.23 da Instrução Normativa SMESO n° 03/2026 (DOM-PE de 08.05.2026).

 

Parágrafo único. O(A) estudante que não obtiver aprovação no Exame Especial de Progressão Parcial repetirá o Módulo, devendo sua matrícula ser realizada na Escola, respeitando-se o disposto na Instrução Normativa já mencionada no caput deste artigo.

 

Art.26. A Secretaria Municipal de Educação e os gestores escolares deverão observar as disposições da Resolução CMESO nº 002/2026 – DOM-PE de 07/04/2026, que fixa normas relativas à implementação das novas matrizes curriculares do Ensino Fundamental, nas escolas públicas da Rede Muncipal de Ensino, no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO VII

DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

 

Art.27. A matrícula nas Escolas de Tempo Integral em Ensino Fundamental, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá realizar o planejamento, conjuntamente com as Escolas.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às Escolas de Tempo Integral em Ensino Fundamental os mesmos procedimentos referentes ao processo de Matrícula Escolar das demais Escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.28. É assegurado aos(às) irmãos(ãs) que residem no mesmo endereço o direito de matrícula, preferencialmente, na mesma escola.

 

Art.29. Os(As) estudantes, travestis, transexuais, transgêneros e não-binários(as) maiores de 18 (dezoito) anos, poderão solicitar a inclusão do nome social nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula, ou a qualquer momento, por meio de formulário próprio para este fim.

 

§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis, transexuais e transgêneros se identificam e são identificados pela sociedade.

 

§ 2º Os(As) estudantes menores de 18 (dezoito) anos, podem solicitar a inclusão do nome social, nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula ou a qualquer momento por meio dos representantes legais conforme o disposto no artigo 142 e no Parágrafo Único do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 3º A expedição de documentos de escrituração escolar contemplará, concomitantemente, o registro do nome social e do nome civil sendo, este último, para fins administrativos internos.

 

Art.30. Deverá constar no formulário de matrícula dos(as) estudantes que estejam sob tutela ou guarda de família adotiva, o campo para preenchimento do nome afetivo, acompanhado do nome civil, que será utilizado para fins administrativos internos conforme disposto na Lei Estadual 16.674 de 21.10.2019.

 

Parágrafo único. Considera-se nome afetivo aquele indicado pelos responsáveis legais para futura inscrição definitiva no registro civil, sendo utilizado durante o processo de adoção, antes do trânsito em julgado das sentenças de destituição do poder familiar e de adoção.

 

Art.31. No Ensino Fundamental, o Ensino Religioso será de oferta obrigatória para a escola e de matrícula facultativa para o(a) estudante, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, cabendo ao(à) estudante ou a seu responsável fazer a opção de cursar o citado componente curricular no ato da efetivação da matrícula.

 

Art.32. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação do Município de Solidão, Estado de Pernambuco.

 

Art.33. Esta Instrução Normativa passa a vigorar a partir da data da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Solidão/PE, de 18 de setembro de 2026

 

NORMA FERREIRA ZENDRON

Secretária Municipal de Educação do Município de Solidão

 

MAGDA GALDINO DE LIMA MELO

Diretora Pedagógica de Ensino da Secretária Municipal de Educação

 

NEUMA MARQUES DE LIMA SANTOS

Coordenadora Municipal de Educação Integral

 

ANEXO ÚNICO

 

CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS 2027

DATA/PERÍODO

ATIVIDADE

LOCAL

RESPONSÁVEL

01/09/2026 a 30/09/2026

Migração dos(as) estudantes com CPF do 9º ano e EJA Módulo VIII para serem transferidos(as) para as Escolas do Estado e realizar as tranferências no SIEPE.

Secretaria Municipal de Educação

Coordenador(a) da SME

 

05/10/2026 a

30/10/2026

Cadastro das Escolas destino na rede estadual no SIEPE

Secretaria Municipal de Educação

Coordenador(a) da SME

04/01/2027 a 08/01/2027

 

Encaminhar a lista de estudantes do 5º ano para o 6º ano e sua respectiva escola de destino.

Instituição de Ensino da Rede Municipal

Secretário(a) Escolar

 

Dezembro

Renovação de Matrícula dos(as)

estudantes

Instituições de Ensino da Rede Municipal

Pai/mãe ou Responsável

 

04/01/2027 a 08/01/2027

 

Matrícula de Estudantes transferidos entre as Instituições de Ensino da Rede.

Instituição de Ensino para a qual o(a) Estudante foi encaminhado(a).

Pai/mãe ou

Responsável

11/01/2027 a 29/01/2027

 

Efetivação da matrícula das crianças/estudantes NOVATOS(AS).

Instituição de Ensino onde o(a) estudante

for cursar o ano/ciclo.

Pai/mãe ou

Responsável


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:CB80C057