ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 068 DE 01 DE JULHO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1536-5364-191

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 068/2026 de 01/07/2026

Unidade gestora: 8 - Autarquia Educacional de Salgueiro

Órgão orçamentário: 30000 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO

Unidade orçamentária: 30101 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 364 - Ensino Superior

Programa: 1203 - DESENVOLVIMENTO COM EFICIÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR - FACHUSC

Ação: 2.82 - MANUTENÇÃO, OPERACIONAL E FUNCIONAL DA FACHUSC

Despesa 330 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/07/2026

47375

Redução da Despesa

 

 

160.000,00

01/07/2026

47842

Redução da Despesa

 

 

120.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

280.000,00

Despesa 332 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/07/2026

47374

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

80.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

80.000,00

0,00

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna

Programa: 0 - Operações Especiais

Ação: 0.3 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Despesa 335 - 4.6.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 101 - MSC - 1.501.0000 - Recursos Próprios - Outros Recursos Não Vinculados - 1.501.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/07/2026

47373

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

80.000,00

 

01/07/2026

47841

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

120.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

200.000,00

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

280.000,00

280.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

280.000,00

280.000,00

 

 

 

Total do fundamento:

280.000,00

280.000,00

 

 

 

Total geral

280.000,00

280.000,00

 

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 068/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada pela presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

§ 3º As suplementações realizadas com fundamento no inciso I, não poderão exceder, em hipótese alguma, o limite global de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, salvo autorização legislativa expressa.

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso I - LOA 2026 – 20%

DEMAIS GRUPOS DE DESPESAS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

R$ 200.000,00

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 80.000,00

TOTAL DESTE DECRETO

 

R$ 280.000,00


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:CB81B1CC