ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.899/2022
EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal de Conscientização e Desenvolvimento de Ações Públicas e Sociais no campo da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal de Conscientização e Desenvolvimento de Ações Públicas e Sociais no campo da Síndrome deDownno Calendário de Eventos do Município, a ser comemorado no dia 21 de março de cada ano – Dia Internacional da Síndrome deDown.
Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, e para comemorar esse dia o Poder Executivo Municipal poderá:
I – promover eventos, como a distribuição de folhetos, promoção de encontros públicos e outros atos que promovam a conscientização sobre a Síndrome deDownna comunidade;
II – instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com Síndrome deDown, seus familiares, educadores e agentes de saúde;
III – estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de atividades definidas em conjunto com a sociedade para a comemoração desta data.
Art. 3º. As ações de conscientização sobre a Síndrome deDown, a serem realizadas anualmente na data definida nesta lei, compreenderão ainda:
I – ações de orientação técnica sobre Síndrome deDown, para profissionais das Áreas de Saúde e Educação;
II – informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome deDown;
III – interação entre profissionais da Saúde, Educação, familiares e pessoas com a Síndrome de Down, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:CB9457BF