ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 052/2025

EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ALTERACAO DA NATUREZA JURIDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CONDADO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 807/2022- FNDE, de 29 de dezembro de 2022 que, dentre outras providências, dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicilio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da outras providências;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ especifico do Fundo Municipal de Educação, sob o n° 19.607.525/0001-18;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar, junto a Receita Federal do Brasil - RFB, a natureza jurídica do referido Fundo de Educação;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal de Educação de Condado, a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ n° 19.607.525/0001-18, inclusive e principalmente a alteração da natureza jurídica de 133-3 "Fundo Público de administração direta municipal ", para 103-1 "Órgão Público do Poder Executivo".

Art. 2º Alterado o CNPJ, devera o Fundo Municipal de Educação de Condado, tomar as medidas necessárias com relação a atualização cadastral junto aos órgãos públicos, instituições bancarias, fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Condado-PE, 13 de novembro de 2025.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:CBEB9CD6