ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 437-2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui o Programa Municipal de Compras Governamental, denominado “Sou Mais Comprar Aqui” com fundamento nas disposições dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar Federal n.º. 123/2006 com suas alterações posteriores.
Art. 2ºNas contratações públicas da Administração do Município, deverão ser concedido tratamento diferenciado e simplificado, bem como preferencial, para os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, bem como a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º A prioridade de contratação para os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente a que se refere esta Lei, tem como objetivo:
I - o desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do Município e da Região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
II - materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do Município e da Região;
III - materializar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade econômica e social;
IV - priorizar os micro microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam suportar a elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio, mitigando a evasão de recursos locais.
§ 2º Nos editais de licitação, deverá constar a indicação da Lei Complementar Federal n.º. 123/2006, desta Lei Municipal, bem como do vigente decreto de que trata o parágrafo 7º do artigo 9º desta Lei, servindo como justificação para a opção por esta modalidade de contratação nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar Federal n.º. 123/2006.
Art. 3ºPara a ampliação da participação dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, a Administração do Município deverá:
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II - elaborar e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para que adequem os seus processos produtivos;
IV - na definição do objeto da contratação, utilizar especificações básicas, para que não restrinjam, injustificadamente, a participação dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local e regionalmente;
V - utilizar licitação por item, assim entendida, aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados à licitantes distintos;
VI - definir, até 31 de dezembro de cada ano, a meta anual de participação dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras do Município, para o ano seguinte.
Parágrafo único. Para atender o disposto no inciso II do caput deste artigo, bem como divulgar os processos licitatórios abertos ou previstos, no que diz respeito aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município, a Administração Municipal poderá utilizar a Sala do Empreendedor ou firmar convênio com entidade de representação empresarial local.
Art. 4ºNa habilitação em licitações de que trata esta Lei, não será exigido balanço patrimonial do último exercício social, devendo ser simplificada a exigência de documentos para microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).
Art. 5ºOs microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ouparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º. 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 6ºAs contratações feitas por dispensa de licitação, com base nos incisos I e II do artigo 24, da Lei 8.666/1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município.
Art. 7ºPoderá, a critério da Administração Municipal, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes através de previsão no instrumento convocatório a subcontratação de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP).
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) subcontratadas.
§ 2º Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região, sob pena de desclassificação, cujo instrumento convocatório determinará:
I - que os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e região;
II - o percentual de exigência mínima de subcontratação, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme for estabelecido em edital;
III - que os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)a serem subcontratados deverão estar indicados e qualificados pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
IV - no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no artigo 5º, desta Lei, sendo a responsabilidade do objeto da empresa contratada;
V - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
VI - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 3º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
Art. 8ºO Município deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrataçãode microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Art. 9ºO Município deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
§ 1º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no caput deste artigo e as cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8º desta Lei, poderão ser destinados unicamente a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Itapetim (PE), capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) empresas potencialmente competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às MEI, ME e EPP da Região, assim entendidas aquelas sediadas em municípios situados na microrregião do Sertão do Pajeú de Pernambuco, de acordo com classificação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no caput deste artigo e as cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8º desta Lei, poderão ser destinados unicamente às microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas na região formada pelos munícipios de Itapetim (PE), Brejinho (PE), São José do Egito (PE), Santa Terezinha (PE), Tuparetama (PE) e Tabira (PE), capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) potencialmente competitivas, observado o seguinte:
I - não atingido o número mínimo, de que trata esse parágrafo, será ampliada a participação com a inclusão dos micro microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos limites da segundamicrorregião formada pelos municípios integrantes da Micro-região do Sertão do Pajeú, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - cumprido o inciso anterior, e ainda assim, não atingido o número mínimo de competidores, a habilitação será ampliada a todos os interessados.
§ 3º a área de restrição de que trata esse parágrafo deverá ser previamente determinada no termo de referência e edital a partir da lista de bens e serviços de que trata o parágrafo 7º do artigo 9º desta Lei.
§ 4º Na realização de processos licitatórios será a adotada a modalidade pregão eletrônico ou tomada de preços.
§ 5º A condição de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) local ou regional é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no artigo 9º e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8º desta Lei, quando aplicado o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 6º A prioridade de contratação para os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente será mantida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que comprovem a eficácia desta política pública no desenvolvimento econômico e social do Município e da Região.
§ 7º Com base no resultado dos estudos mencionados no parágrafo anterior deste artigo, o Chefe do Poder Executivo deverá elaborar por decreto a relação de bens e serviços com a qualificação da existência de número de fornecedores potencialmente competitivos estabelecidos local e regionalmente.
Art. 10.Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica previstos no artigo 8º desta Lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal n.º. 123/2006, os benefícios deverão priorizar a contratação com microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequenoporte (EPP) sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:
I - a prioridade será para as microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Itapetim (PE);
II - não tendo microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Itapetim (PE), cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste parágrafo, a prioridade será para as sediadas regionalmente, de acordo com definição do IBGE como microrregião do Sertão do Pajeú de Pernambuco:
III - caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa que não atende o constante nos incisos I e II deste artigo e tendo proposta apresentada por microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) sediadas no Município de Itapetim (PE) sediadas local ou regionalmente, conforme incisos I e II deste artigo, o objeto será adjudicado em favor desta, pelo valor apresentado por ela, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) previsto no caput deste artigo;
IV - para a modalidade de pregão o limite previsto neste parágrafo, será verificado após a fase de lances verbais.
Art. 11. Para fins transitórios de implantação do Programa Sou Mais Comprar Aqui, o primeiro decreto com a listagem de produtos e serviços mencionado parágrafo 7º do artigo 9º desta Lei, será editado com base em levantamento realizado junto aos dados existentes na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o qual terá validade até 31 de dezembro de 2021, vedada a sua prorrogação.
Art. 12.Esta Lei revogas as disposições em contrário.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Jarleide Angelo Lopes Gomes
Código Identificador:CBF25418