ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.222/2017
EMENTA: CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA PROPORÇÃO DE 20% SOBRE O SALÁRIO BASE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o adicional de insalubridade na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São José do Belmonte – PE, conforme inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.392 de 03 de Outubro de 2016.
Art. 2º A percepção da referida gratificação só beneficiará agentes comunitários de saúde que estiverem exercendo suas funções legais.
Art. 3º A percepção da referida gratificação fica limitada ao período de efetivo exercício na repartição, cabendo a secretaria de saúde, informar a relação de servidores que farão jus a tal gratificação e suas alterações durante o ano se houver, ao setor de recursos humanos da Prefeitura.
Paragrafo único: O adicional de insalubridade não se incorpora para fins de aposentadoria.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de repasse do Ministério de Saúde, Bloco Atenção Básica, Complemento Piso Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor com retroativo ao dia 01 de Julho de 2017, após sua publicação.
Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte/PE, em 10 de Agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
José Rubens do Nascimento
Código Identificador:CC0BCC5E