ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA - PORTARIA Nº 073, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, dos fatos narrados no Ofício nº 330/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaquitinga – PE, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.

 

Art. 2º Designar para compor a presente Comissão processante os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidades e Aplicação de Sanções a Empresas Contratadas pelo Município de Itaquitinga – PE, instituídas pela Portaria nº 055, de 03 de agosto de 2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaquitinga/PE, 26 de outubro de 2026.

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

Prefeito Municipal

 

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:CC1D1AB1