ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.641/2026

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 1.528/2025, de 30 de junho de 2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.528/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica instituído, no Município de Exu – Pernambuco, o 'Agosto Lilás', por meio da Secretaria Municipal da Mulher, a ser celebrado anualmente durante o mês de agosto, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, com ênfase no combate ao feminicídio."

Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.528/2025 e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos VI a XIII e dos parágrafos 1ºe 2º: "Art. 2º. Durante o mês de agosto, o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Mulher, deverá realizar, diretamente ou em parceria com órgão públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais entidades afins, as seguintes ações:

I – Promoção de Campanha Municipal de conscientização sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, utilizando os meios de comunicação, redes sociais, escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos;

II – Realização de palestras, seminários, audiências públicas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades educativas voltadas à divulgação dos direitos da mulher e ao combate à violência de gênero;

III – Divulgação, de forma ampla, dos canais de denúncia e proteção às mulheres, especialmente o Disque 180, Disque 190, Delegacias especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e os serviços municipais e regional de atendimento;

IV – Iluminação e/ou ornamentação de prédios públicos com a cor lilás, como forma de conscientização da população;

V – Realização de atos públicos, caminhadas, eventos culturais, esportivos e educativos alusivos ao 'Agosto Lilás'.

VI – Realização de ações itinerantes de orientação jurídica, psicológica, social e de cidadania às mulheres, especialmente nas comunidades rurais e distritos do Município;

VII – Promoção de campanhas de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, estimulando a construção de relações baseadas no respeito, no diálogo e na igualdade;

VIII – Outras ações que contribuam para a prevenção, o enfrentamento da violência contra a mulher e a redução dos índices de feminicídio no Município.

IX – Promoção de capacitação continuada dos servidores públicos municipais e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência;

X – Promoção de ações educativas nas escolas das redes pública e privada, respeitada a autonomia pedagógica das instituições, visando à formação de uma cultura de paz, igualdade de gênero e respeito aos direitos humanos;

XI – Oferta de atividades culturais, esportivas e educativas voltadas à promoção da igualdade de gênero, da cultura de paz e do respeito aos direitos humanos;

XII – Elaboração e divulgação de relatório anual contendo as ações desenvolvidas, o número de pessoas alcançadas e os resultados obtidos durante a campanha;

XIII - Desenvolvimento de ações específicas de prevenção ao feminicídio e de fortalecimento da rede municipal de proteção às mulheres em situação de violência;

§ 1º- As ações previstas neste artigo integrarão o calendário oficial de atividades da Secretaria Municipal da Mulher, devendo ser planejadas e executadas anualmente.

§ 2º- O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias para ampliar o alcance das ações previstas nesta Lei."

Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.528/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas mediante parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Página 2 de 3 Polícias Civil e Militar, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e demais instituições afins."

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 2 de setembro de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR-

Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:CC347A62