ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – ART. 75, II – LEI Nº 14.133/2023. AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2024.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 – ART. 75, II – LEI Nº 14.133/2023.

 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Saúde.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação destinada aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município De Belém de Maria-PE, tendo como temas: ética no trabalho, comunicação e técnica de entrevista, trabalho em equipe e visita domiciliar e cadastramento das famílias.

 

EMPRESA CONTRATADA: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SERVIÇOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL – ME. CNPJ nº 48.650.356/0001-05.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO CONGRESSO MUNICIPAL PROFISSIONAL PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE, COM O TEMA "A SAÚDE NA CONTEMPORANEIDADE E OS DESAFIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE– SUS", NO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA–PE.

 

1.2. Discriminação do objeto:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Formadores especialistas / mestres / doutores para ministrar a formação com Graduação na área pretendida.

HORAS

24

R$ 288,00

R$ 6.912,00

2

01 (um) Coordenação geral do evento, profissional de nível superior com experiência para executar a função.

DIÁRIAS

1

R$ 3.690,00

R$ 3.690,00

3

01 (um) Equipamento de som, notebook, mídia, telão, microfone, data show

DIÁRIAS

3

R$ 3.510,00

R$ 10.530,00

4

Pastas

UNIDADES

28

R$ 6,50

R$ 182,00

5

Canetas personalizadas

UNIDADES

28

R$ 5,50

R$ 154,00

6

Marca texto

UNIDADES

28

R$ 6,80

R$ 190,40

7

Bloco de anotações personalizado

UNIDADES

28

R$ 16,30

R$ 456,40

8

Apostilas

UNIDADES

28

R$ 34,00

R$ 952,00

9

Crachá

UNIDADES

28

R$ 9,00

R$ 252,00

10

Certificados

UNIDADES

28

R$ 10,00

R$ 280,00

11

Alimentação/coffee break

UNIDADES

84

R$ 28,00

R$ 2.352,00

VALOR TOTAL:

R$ 25.950,00

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

3.2. Considerando que a presente contratação estará proporcionando a realização dos serviços essenciais a Saúde Municipal, apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Considerando que os valores constantes da proposta em apreço encontram-se dentro dos limites estabelecidos no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

3.4. Eu, Maria Cristina Gonçalve Casale, Secretaria Municipal de Saúde, DECLARO dispensada, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SERVIÇOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL - ME CNPJ nº 48.650.356/0001-05, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Belém de Maria, 14 de maio de 2024.

 

MARIA CRISTINA GONÇALVES CASALE

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Klebson Cristiano Cicero Dos Santos
Código Identificador:CC390875