ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - MEDICAMENTOS

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo Licitatório nº 065/2024;

Dispensa nº 020/2024.

 

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TIPO: MATERIAL PENSO, MEDICAMENTOS INJETAVEIS, MEDICAMENTOS DE USO ORAL E MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL PARA A FARMÁCIA BÁSICA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, CAPS E HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES.

 

FORNECEDORES: ALPHA MED COMERCIO E REPRESENTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.528.228/0001-23, com endereço na Rua Santa Luzia, nº 639, Centro, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63.010-227, neste ato representada por CICERO ROBERTO DE ARAUJO GOMES, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Rua Herotildes Maria de Macedo, nº 327, Limoeiro, Juazeiro do Norte – CE, CEP: 63.030-055, inscrito no CPF sob o nº 313.067.133-15, portador do RG sob o nº 148959688 expedido pelo órgão SSP/CE, e ULTRAMED PREMIUM PRODUTOS ORTOPEDICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 40.212.777/0001-34, com endereço na Avenida da Integração Ayrton Senna, nº 561, Loja 01 Terreo Quadra P Lote 09, São José, Petrolina - PE, CEP: 56.302-450, neste ato representada por TIAGO DOS SANTOS SANTANA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado a Rua Leônidas Otília Ferreira, nº 306, Cohab Massangano, Petrolina – PE, CEP: 56.310-520, inscrito no CPF sob o nº 065.300.414-19, portador da CNH sob o nº 00424825314 expedido pelo órgão DETRAN/PE.

 

Valor total da contratação: R$ 237.098,10 (duzentos e trinta e sete mil, noventa e oito reais e dez centavos).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TIPO: MATERIAL PENSO, MEDICAMENTOS INJETAVEIS, MEDICAMENTOS DE USO ORAL E MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL PARA A FARMÁCIA BÁSICA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, CAPS E HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO viável e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, para fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TIPO: MATERIAL PENSO, MEDICAMENTOS INJETAVEIS, MEDICAMENTOS DE USO ORAL E MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL PARA A FARMÁCIA BÁSICA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, CAPS E HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita - PE, 25 de julho de 2024.

 

MARTA MARIA NUNES ANGELIM

Secretária Municipal de Saúde

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 01/08/2024. Edição 3646
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