ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2026

 

EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Exu – PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de junho de 2024.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Exu – PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 2024.

 

§ 1º. O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.

§ 2º. O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

 

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:

 

Art. 2º. São objetivos do Plano:

I – Prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;

II – Fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;

III – Promover integração intersetorial das políticas públicas;

IV – Assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;

V – Reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.

 

Art. 3º. O Plano observará os seguintes princípios:

I – Dignidade da pessoa humana;

II – Igualdade de gênero e não discriminação;

III – interseccionalidade;

IV – Transversalidade das políticas públicas;

V – Prevenção da violência;

VI – Participação social;

VII – transparência e controle social.

 

Art. 4º. Constituem diretrizes do Plano:

I – Articulação interinstitucional;

II – Territorialização das ações;

III – Fortalecimento dos serviços especializados;

IV – Formação continuada da rede;

V – Promoção da autonomia econômica das mulheres;

VI – Produção, momitoramento e qualificação de dados sobre violência de gênero.

VII- Promoção da igualdade de gênero;

VIII- Atendimento humanizado;

 

DA VIGÊNCIA E ESTRUTURA:

Art. 5º. O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos:

Art. 6º. O Plano deverá conter, no mínimo:

I – Diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;

II – Objetivos e metas;

III – Indicadores de monitoramento;

IV – Definição de competências institucionais;

V – Cronograma de implementação;

VI – Mecanismos de avaliação periódica;

VII – Estratégias de transparência pública.

 

DA GOVERNANÇA:

Art. 7º. A coordenação do Plano caberá ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.

§ 1º. Compete ao órgão coordenador:

I – Articular os órgãos envolvidos;

II – Acompanhar a execução das metas;

III – Consolidar dados e relatórios;

IV – Promover capacitação da rede.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.

 

DO MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA:

Art. 9º. O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica. Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:

I – Evolução das metas;

II – Indicadores de desempenho;

III – Execução orçamentária;

IV – Recomendações de aperfeiçoamento.

 

Art. 10. Será assegurada transparência ativa, mediante:

I – Divulgação em portal eletrônico;

II – Dados abertos;

III – Audiências públicas;

IV – Painéis de indicadores.

 

DA ARTICULAÇÃO E FINANCIAMENTO:

Art. 11. O Plano deverá estar alinhado:

I – Às políticas nacionais e estaduais;

II – Ao Plano Plurianual (PPA);

III – À Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV – À Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 12. A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:

I – Recursos próprios;

II – Transferências intergovernamentais;

III – Convênios;

IV – Fundos municipais;

V – Emendas parlamentares.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 19 de maio de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:CC7F8FAF