ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2026
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Exu – PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de junho de 2024.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Exu – PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 2024.
§ 1º. O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.
§ 2º. O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:
Art. 2º. São objetivos do Plano:
I – Prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;
II – Fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;
III – Promover integração intersetorial das políticas públicas;
IV – Assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;
V – Reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.
Art. 3º. O Plano observará os seguintes princípios:
I – Dignidade da pessoa humana;
II – Igualdade de gênero e não discriminação;
III – interseccionalidade;
IV – Transversalidade das políticas públicas;
V – Prevenção da violência;
VI – Participação social;
VII – transparência e controle social.
Art. 4º. Constituem diretrizes do Plano:
I – Articulação interinstitucional;
II – Territorialização das ações;
III – Fortalecimento dos serviços especializados;
IV – Formação continuada da rede;
V – Promoção da autonomia econômica das mulheres;
VI – Produção, momitoramento e qualificação de dados sobre violência de gênero.
VII- Promoção da igualdade de gênero;
VIII- Atendimento humanizado;
DA VIGÊNCIA E ESTRUTURA:
Art. 5º. O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos:
Art. 6º. O Plano deverá conter, no mínimo:
I – Diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;
II – Objetivos e metas;
III – Indicadores de monitoramento;
IV – Definição de competências institucionais;
V – Cronograma de implementação;
VI – Mecanismos de avaliação periódica;
VII – Estratégias de transparência pública.
DA GOVERNANÇA:
Art. 7º. A coordenação do Plano caberá ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.
§ 1º. Compete ao órgão coordenador:
I – Articular os órgãos envolvidos;
II – Acompanhar a execução das metas;
III – Consolidar dados e relatórios;
IV – Promover capacitação da rede.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.
DO MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA:
Art. 9º. O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica. Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:
I – Evolução das metas;
II – Indicadores de desempenho;
III – Execução orçamentária;
IV – Recomendações de aperfeiçoamento.
Art. 10. Será assegurada transparência ativa, mediante:
I – Divulgação em portal eletrônico;
II – Dados abertos;
III – Audiências públicas;
IV – Painéis de indicadores.
DA ARTICULAÇÃO E FINANCIAMENTO:
Art. 11. O Plano deverá estar alinhado:
I – Às políticas nacionais e estaduais;
II – Ao Plano Plurianual (PPA);
III – À Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
IV – À Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 12. A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:
I – Recursos próprios;
II – Transferências intergovernamentais;
III – Convênios;
IV – Fundos municipais;
V – Emendas parlamentares.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 19 de maio de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:CC7F8FAF