ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESCADA – PE PARECER CME/ESCADA Nº 02/2026

Interessada: Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Escada – PE

Assunto: Adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco como referencial curricular para o Sistema Municipal de Ensino de Escada e implementação da BNCC Computação.

Relator (a): Vilma Maria dos Santos (Presidente).

 

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Escada, encaminha a este Conselho Municipal de Educação, a proposta referente à adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco – CEDIM-PE como referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino, para fins de implementação da Educação Digital e Midiática e das competências e habilidades relacionadas à Computação na Educação Básica e à BNCC Computação.

Integram a proposta os seguintes documentos:

I – Portaria da Secretaria Municipal de Educação que formaliza a adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco;

II – Termo de Adesão do Município de Escada;

III – Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco;

IV – Parecer CEE/PE nº 035/2026.

O Município de Escada possui Sistema Municipal de Ensino próprio, exercendo sua autonomia educacional e curricular.

A opção pela adoção do referencial curricular estadual constitui, portanto, decisão do próprio Sistema Municipal de Ensino, sem transferência de competência normativa ao Estado de Pernambuco.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A análise da matéria considera a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino de Escada e o Parecer CEE/PE nº 035/2026 – Comissão Especial.

O Parecer CEE/PE nº 035/2026 reconhece o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco como referencial curricular para o Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco e para os Sistemas de Ensino dos Municípios Pernambucanos, respeitadas as autonomias dos entes federados.

O documento curricular pernambucano está articulado à BNCC e à BNCC Computação e organiza os saberes digitais a partir dos eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, com abordagem transversal e integrada aos diferentes componentes curriculares.

A proposta também contempla a Educação Digital e Midiática como elemento integrado às diferentes áreas do conhecimento, não sendo concebida como conteúdo isolado ou exclusivamente instrumental.

O Parecer CEE/PE ressalta, ainda, que a efetividade da proposta depende de sua implementação concreta, do acompanhamento pedagógico, da formação continuada dos profissionais, da infraestrutura e da utilização de dados para orientar decisões e ajustes de percurso. Também são destacadas a necessidade de atenção às diferentes modalidades de ensino, à tecnologia assistiva na Educação Especial e à equidade de acesso às tecnologias.

III – ANÁLISE:

Este Conselho entende que a adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática de Pernambuco pelo Sistema Municipal de Ensino de Escada é pertinente e compatível com a autonomia municipal, uma vez que se trata de decisão própria do Município pela utilização de referencial curricular reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.

A adoção do CEDIM-PE possibilita ao Município estabelecer uma referência comum para o desenvolvimento das competências relacionadas à Educação Digital, à Cultura Digital e à Computação, promovendo maior coerência curricular e progressão das aprendizagens. Entretanto, a adoção do documento curricular não deverá ser compreendida como simples reprodução formal do currículo estadual.

Sua implementação deverá considerar:

 

• As características da Rede Municipal de Ensino de Escada;

• As especificidades territoriais e socioculturais do Município;

• As etapas e modalidades ofertadas;

• A realidade das unidades escolares;

• As necessidades formativas dos profissionais;

• As condições de infraestrutura e conectividade;

• A acessibilidade e a inclusão;

• A equidade de acesso às tecnologias.

 

O Conselho considera adequada a previsão de implementação progressiva apresentada no Plano Municipal de Implementação. Também considera necessária a realização de formação continuada dos profissionais da educação, tendo em vista que o próprio CEDIM-PE compreende a formação docente como elemento estruturante para a efetivação das práticas pedagógicas digitais.

IV – VOTO DO RELATOR:

Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à adoção, pelo Sistema Municipal de Ensino de Escada – PE, do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco – CEDIM-PE, como referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino, para implementação da Educação Digital e Midiática e das competências e habilidades relacionadas à Computação na Educação Básica e à BNCC Computação.

Recomendo que a implementação:

Preserve a autonomia do Sistema Municipal de Ensino de Escada;

Observe a BNCC, a BNCC Computação e demais normas educacionais nacionais vigentes;

Seja realizada de forma progressiva, transversal, integrada e contextualizada;

Contemple as diferentes etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal;

Seja acompanhada de formação continuada dos profissionais da educação;

Considere a Educação Especial na perspectiva inclusiva e o uso de tecnologias assistivas;

Contemple ações voltadas à equidade tecnológica, conectividade e infraestrutura;

Seja acompanhada e monitorada pela Secretaria Municipal de Educação;

Seja objeto de avaliação periódica pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

V – CONCLUSÃO DA CÂMARA/PLENÁRIO:

A Câmara/Comissão competente acompanha o voto do Relator.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Escada – PE, 27 de agosto de 2026.

VILMA MARIA DOS SANTOS

 

Presidente do CME/Relator (a)

 

VI – DECISÃO DO PLENÁRIO:

 

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Escada – PE, reunido em 27 de agosto de 2026, APROVA o presente Parecer, nos termos do voto do Relator.

 

Escada – PE, 27 de agosto de 2026.

 

VILMA MARIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME

 

GIRLEIDE SOUSA DOS SANTOS

Vice – Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME

 

NILDA DE PAULA DA SILVA DANTAS

Conselheiro (a)

 

AMANDA PATRÍCIA CABRAL DA SILVA

Conselheiro (a)

 

VANESSA THAÍS BRUNO DA SILVA

Conselheiro (a)

 

ARÃO PHILIPPI SANTOS DA COSTA

Conselheiro (a)

 

SANDRA VALÉRIA RODRIGUES VIEIRA DO NASCIMENTO

Conselheiro (a)


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:CC876401