ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 575/2022
EMENTA: Institui o pagamento de JETON DE PRESENÇA pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cedro/PE, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 624/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença aos membros Titulares dos Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cedro/PE.
Art. 2º O Jeton de Presença ora instituído tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos colegiados, especialmente pela relevância de que trata o artigo 3º, desta Lei.
Art. 3º Apenas farão jus ao recebimento do Jeton de Presença, os ocupantes dos cargos que trata o Art 1º, que comprovem o atendimento integral, de per si, das regras implementadas pela Portaria SEPRT-ME Nº 9.907, de 14/04/2020, e suas alterações posteriores.
§ 1º. O não atendimento pelo Membro de Conselho do RPPS às exigências previstas no caput, seja de forma inicial, ou pela perda porterior de item ou condição exigida, impedirá o pagamento do Jeton de Presença enquanto persistir a irregularidade, não cabendo pagamento retroativo de parcelas não recebidas tempestivamente, por esses motivos.
§ 2º. O Membro de Conselho do RPPS, após nomeado, terá 60 (sessenta) dias para comprovar a atendimento às exigências contidas no caput.
Art. 3º A função do Membro de Conselho e do Comitê de Investimento do RPPS, titulares e suplentes, do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cedro/PE, é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos do RPPS municipal.
Art. 4º Os Membros titulares de Conselho do RPPS, previsto no Art. 1º, ou suplentes quando formalmente convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões legalmente convocadas e efetivamente havidas e registradas em Ata, no valor de 10 % (dez por cento), do salário mínimo vigente.
§1º Os Presidentes dos Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, farão jus ao valor previsto no caput, com acréscimo de 100%.
Art. 5º O Jeton de Presença será reajustado anualmente na mesma data e pelos mesmos índices do salário mínimo nacional, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício legal da função a ela atinente, e apenas após a participação efetiva em reuniões
§ 1º Os valores correspondentes ao Jeton de Presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 2º O Membro de Conselho do RPPS somente receberá o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva do RPPS dentro do mês de competência.
§ 3º Mensalmente, a Diretoria Executiva do RPPS encaminhará ao gestor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a relação contendo os nomes dos Membros de Conselhos do RPPS participantes das reuniões havidas, para pagamento do Jeton de Presença, na folha da Prefeitura.
§ 4º Em nenhuma hipótese o Jeton de Presença será pago de forma cumulativa, pela participação de um mesmo membro em mais de um dos órgãos colegiados de que trata essa Lei.
Art. 6º. A habilitação das pessoas de que trata esta Lei, é de responsabilidade:
I. do RPPS, quanto ao atendimento aos requisitos técnicos e legais;
II. do Poder Executivo, quanto ao custeio de atividades que venha a extrapolar a Taxa de Administração do RPPS.
Art. 7º. A presente Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art 8º. O Membro de Conselho do RPPS que, na data de entrada em vigor desta Lei, já esteja nomeado e desempenhando suas funções, terá 120 (cento e vinte) dias para comprovar a atendimento às exigências contidas no Art 3º.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 31/08/2022.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:CC87A552