ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DISPENSA 032/2026
O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Parnamirim/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
CONSIDERANDO a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA, RECEBIMENTO, SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, CARGA, DESCARGA E APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE, DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.
CONSIDERANDO que foram realizadas pesquisa de preços, visando a obtenção do menor preço para a contratação, objeto do presente expediente, pelo qual encontra-se presente a estimativa de despesa preconizada pelo art. 23 da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;
CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos referidos serviços;
CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.
HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação da empresa 53.044.896 DIEGO RIBEIRO PEREIRA, inscrito no CNPJ nº. 53.044.896/0001-77, para execução do serviço em referência será pago a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) mensais, o que perfaz o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme as condições previstas no instrumento contratual e termo de referência.
AUTORIZO a publicação nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos para realização de Dispensa de Licitação.
Parnamirim/PE, 13 de julho de 2026.
LUCAS MENDES LIMA
Ordenador de Despesas
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:CC8F3CB1