ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 087/2021 DE RECADASTRAMENTO PRESENCIAL DE TODOS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMAP

O MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, nº. 567, centro, nesta urbe, neste ato representado por sua Prefeita a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 686, de 06 de dezembro de 2006, e:

Considerando as normas contidas na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, em sua redação vigente;

Considerando as orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SPREV/ME, resolve:

Art.1º- Determinar o recadastramento presencial de todos os inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP a ser realizado até o dia 20 de março de 2021.

Art.2º- Tendo em vista as atuais medidas restritivas decorrentes da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, os servidores e dependentes deverão comparecer à sede do FUMAP localizada na Rua 25 de abril, nº. 370, Centro, munidos de todos os seus documentos pessoais, entre às 07:00 e às 13:00.

Parágrafo único – A impossibilidade de comparecimento precisará ser justificada e deverá vir acompanhada de documentos que comprovem os motivos alegados para o não comparecimento, hipótese em que poderá ser agendada visita in loco ou chamada de vídeo nos casos em que a visita não for possível. 

Art.3º- Os inativos e pensionistas que não comparecerem ao FUMAP munidos dos documentos necessários para a conclusão do recadastramento terão os seus respectivos benefícios suspensos até que seja regularizada a situação.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
Código Identificador:CCB22953