ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Convoca os servidores públicos municipais em regime de readaptação funcional temporária para reavaliação pericial perante a Junta Médica Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 17/2026, e estabelece o respectivo calendário de comparecimento.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NAZARÉ DA MATA, no uso da competência que lhe atribui o art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal nº 17, de 28 de maio de 2026, que institui o Programa de Revisão e Reavaliação Pericial das Readaptações Funcionais, e em cumprimento ao disposto nos arts. 3º e 8º do Decreto Municipal nº 17/2026, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação, mediante as condições a seguir estabelecidas:

1. DO OBJETO

1.1. Ficam CONVOCADOS os 30 (trinta) servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação que se encontram em regime de readaptação funcional de caráter temporário, relacionados nominalmente no Anexo Único deste Edital, para submissão à perícia revisional da Junta Médica Municipal (JMM), nos termos dos arts. 1º, 3º, 6º e 8º do Decreto Municipal nº 17/2026.

1.2. A reavaliação tem por finalidade confirmar a persistência, o grau e o prognóstico das limitações que motivaram a readaptação e emitir o Laudo de Capacidade Funcional Revisado (LCFR), na forma dos arts. 2º e 5º do Decreto Municipal nº 17/2026.

1.3. Os servidores em regime de readaptação funcional de caráter definitivo serão convocados por edital próprio.

2. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E ORDENAÇÃO

2.1. Em observância ao art. 3º do Decreto Municipal nº 17/2026, que confere prioridade à reavaliação das readaptações provisórias, a convocação obedece aos seguintes critérios:

I – em primeiro lugar, os servidores cuja readaptação temporária já se encontra vencida na data de publicação deste Edital;

II – em seguida, os servidores cuja readaptação temporária ainda se encontra vigente;

III – dentro de cada grupo, a ordem cronológica de antiguidade da data de término da readaptação, da mais antiga para a mais recente.

2.2. Para os servidores com mais de um período de readaptação temporária registrado nos assentamentos funcionais, considerou-se a data de término do período mais recente.

2.3. Serão atendidos 6 (seis) servidores por sessão da Junta Médica Municipal, realizada às segundas-feiras, conforme o calendário do item 3.

3. DO CALENDÁRIO, DO LOCAL E DO HORÁRIO

3.1. As sessões de perícia revisional serão realizadas às segundas-feiras, a partir de 26 de outubro de 2026, nas datas abaixo, observados os feriados previstos em lei:

 

Sessão

Data (segunda-feira)

Ordem de convocação

Nº de servidores

1ª

26/10/2026

1º a 6º

6

2ª

09/11/2026

7º a 12º

6

3ª

16/11/2026

13º a 18º

6

4ª

23/11/2026

19º a 24º

6

5ª

30/11/2026

25º a 30º

6

 

3.2. Não haverá sessão em 2 de novembro de 2026 (segunda-feira), feriado nacional de Finados (Lei Federal nº 662/1949, com redação dada pela Lei Federal nº 10.607/2002), sendo a sessão correspondente transferida para a segunda-feira subsequente. Os demais feriados do período – Nossa Senhora Aparecida (12/10, Lei Federal nº 6.802/1980), Proclamação da República (15/11, domingo) e Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11, sexta-feira, Lei Federal nº 14.759/2023) – não coincidem com as datas designadas.

3.3. As perícias serão realizadas na sede da Junta Médica Municipal, localizada no Centro de Especialidades Áurea de Andrade Vasconcelos, situado na Rua Marechal Dantas Barreto, S/N, Centro, Nazaré da Mata/PE, CEP 55800-000.

3.4. O atendimento terá início às 09 (nove) horas de cada data designada.

3.5. Entre a publicação deste Edital e a primeira sessão fica assegurado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias exigido pelo art. 8º do Decreto Municipal nº 17/2026.

4. DOS DOCUMENTOS E DO ACOMPANHAMENTO

4.1. O servidor deverá apresentar-se à Junta Médica Municipal munido de:

I – documento oficial de identificação com foto e CPF;

II – todos os exames, laudos, relatórios e atestados médicos atualizados que possuir, relativos à condição de saúde que justificou a readaptação e que demonstrem a atual situação de sua capacidade laborativa (art. 8º, § 2º, do Decreto Municipal nº 17/2026);

III – cópia do ato de concessão da readaptação e dos laudos anteriores, se os possuir.

4.2. É facultado ao servidor fazer-se acompanhar por profissional médico de sua confiança, cujo parecer será considerado como informação complementar, sem vincular a decisão técnica da Junta Médica Municipal (art. 8º, § 2º, do Decreto Municipal nº 17/2026).

4.3. O procedimento pericial compreenderá análise documental, avaliação clínica presencial e entrevista funcional, podendo a Junta Médica Municipal solicitar exames complementares (art. 6º do Decreto Municipal nº 17/2026).

5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO

5.1. ADVERTE-SE que o não comparecimento do servidor à perícia revisional na data e hora designadas, sem a apresentação de justificativa médica aceita pela Junta Médica Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data agendada, implicará a suspensão imediata da readaptação e dos vencimentos, até que o servidor compareça e se submeta à avaliação pericial obrigatória, sendo o período de ausência considerado falta injustificada ao serviço, sujeita às sanções previstas no Título V da Lei Estadual nº 6.123/1968, notadamente o art. 137, inciso I (art. 9º do Decreto Municipal nº 17/2026).

5.2. Em casos excepcionais de força maior ou moléstia devidamente comprovada que impossibilite a locomoção, a Junta Médica Municipal poderá autorizar a realização da perícia no domicílio ou no local onde o servidor se encontrar (art. 9º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17/2026).

5.3. A justificativa de que trata o item 5.1 deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Administração, dirigida à Junta Médica Municipal, acompanhada do respectivo atestado ou relatório médico. Acolhida a justificativa, o servidor será reagendado para a primeira sessão com vaga disponível, mediante notificação individual.

6. DO RESULTADO E DOS RECURSOS

6.1. Concluída a perícia, a Junta Médica Municipal emitirá o Laudo de Capacidade Funcional Revisado (LCFR), que concluirá pela manutenção, modificação ou reversão da readaptação, ou pela incapacidade permanente e total, com as consequências previstas no art. 11 do Decreto Municipal nº 17/2026.

6.2. O servidor será notificado do resultado, podendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à própria Junta Médica Municipal, desde que instruído com fatos, documentos ou elementos de prova novos (art. 10, § 1º, do Decreto Municipal nº 17/2026).

6.3. Contra o ato formal de adequação funcional caberá recurso hierárquico no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 185 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123/1968 (art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 17/2026).

6.4. Até a homologação do resultado, o servidor permanecerá no exercício das atribuições atualmente desempenhadas.

7. DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Este Edital divulga exclusivamente nome, matrícula, cargo e data de término da readaptação, sem qualquer informação de natureza clínica. Os dados de saúde dos servidores terão caráter sigiloso e serão tratados na forma do art. 14 do Decreto Municipal nº 17/2026 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Este Edital será publicado no órgão oficial do Município, sem prejuízo da notificação individual de cada servidor, por correio com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, no endereço ou contato constante do seu assentamento funcional (art. 8º do Decreto Municipal nº 17/2026).

8.2. Compete à Secretaria Municipal de Educação, como órgão de lotação, cientificar os servidores convocados acerca da publicação deste Edital e da importância de sua participação no processo revisional (art. 8º, § 1º, do Decreto Municipal nº 17/2026), bem como liberá-los do exercício nas datas designadas.

8.3. Eventuais divergências nos dados constantes do Anexo Único deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Administração antes da data designada para a perícia, não suspendendo a convocação.

8.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, após parecer técnico da Junta Médica Municipal quanto às questões de natureza médica (art. 17 do Decreto Municipal nº 17/2026).

 

Secretaria Municipal de Administração, Nazaré da Mata, 09 de outubro de 2026.

 

Secretário(A) Municipal De Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO NOMINAL E CALENDÁRIO DE COMPARECIMENTO À JUNTA MÉDICA MUNICIPAL

Servidores em readaptação funcional temporária – Secretaria Municipal de Educação

1ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 26/10/2026

 

Nº

Matrícula

Nome

Cargo

Término da readaptação

Situação

1

70602

MARIA JOSÉ BRAGA DE SANTANA MORAIS

Professora

23/05/2011

Vencida

2

70737

MARIA CRISTINA DE LIMA

Professora

02/03/2013

Vencida

3

73340

NANCY MARIA LOPES DE FREITAS

Professora

30/11/2017

Vencida

4

71824

MARIA IMACULADA DA SILVA

Merendeira

04/09/2018

Vencida

5

70835

GENALVA ANDRADE DE FREITAS OLIVEIRA

Professora

24/02/2020

Vencida

6

73780

MARIA JOSÉ ROSA DA SILVA OLIVEIRA

Professora

12/07/2024

Vencida

 

2ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 09/11/2026

 

Nº

Matrícula

Nome

Cargo

Término da readaptação

Situação

7

71439

ALEXANDRA ANDRADE LIMA DA SILVEIRA

Professora

15/09/2024

Vencida

8

71441

JEMIMA SEVERINA ANDRADE DE FRANÇA

Professora

23/12/2024

Vencida

9

71426

ÍTALA LUZIARA DE ALBUQUERQUE MELO MARCOLINO

Professora

22/02/2025

Vencida

10

71953

MARIA DAS DORES DA SILVA

Professora

23/02/2025

Vencida

11

73783

ÉRICA VILMA DA SILVA

Professora

25/02/2025

Vencida

12

73268

MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA

Professora

16/03/2025

Vencida

 

3ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 16/11/2026

 

Nº

Matrícula

Nome

Cargo

Término da readaptação

Situação

13

71274

LÍDIA MARIA DE ARAÚJO

Professora

14/04/2025

Vencida

14

70760

MARIA DOS PRAZERES CONSTANTINO

Professora

19/04/2025

Vencida

15

71952

LENILDA NASCIMENTO DA SILVA

Professora

19/06/2025

Vencida

16

70794

MARIA ANTÔNIA DA SILVA

Professora

10/11/2025

Vencida

17

73815

ÉLIDA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA

Servente

09/12/2025

Vencida

18

71305

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Professora

16/12/2025

Vencida

 

4ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 23/11/2026

 

Nº

Matrícula

Nome

Cargo

Término da readaptação

Situação

19

73793

GRAZIELA QUEIROZ DE ARRUDA

Professora

16/03/2026

Vencida

20

73775

JOSILENE MARIA DA SILVA BORBA

Professora

11/05/2026

Vencida

21

72996

ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA

Professora

01/06/2026

Vencida

22

71445

ANDREA CARLA DE ALMEIDA SILVA

Professora

05/06/2026

Vencida

23

73785

MORGANA MARIA BORGES DE ALMEIDA MOTA

Professora

07/06/2026

Vencida

24

73754

MARIA DE JESUS DE LIMA GOMES

Professora

01/08/2026

Vencida

 

5ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 30/11/2026

 

Nº

Matrícula

Nome

Cargo

Término da readaptação

Situação

25

71943

JOSILENE JORGE DA SILVA

Professora

08/08/2026

Vencida

26

73788

ELISAMA FRANCISCO DIONIZIO

Professora

10/10/2026

Vigente

27

71433

GILVANIA RODRIGUES MARQUES

Professora

12/11/2026

Vigente

28

72972

VALDENICE ONORATO DE MELO SOBRAL

Professora

27/11/2026

Vigente

29

71257

MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA

Professora

07/12/2026

Vigente

30

73256

LENILDA MARIA MARINHO FRANÇA

Professora

08/01/2027

Vigente

 

Situação aferida na data de publicação deste Edital (09/10/2026). Local: Junta Médica Municipal – Centro de Especialidades Áurea de Andrade Vasconcelos, Rua Marechal Dantas Barreto, S/N, Centro, Nazaré da Mata/PE, CEP 55800-000. Início do atendimento: 09 horas.


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:CCC88060