ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 515/2021
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei orgânica do município faz que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona:
Art. 1º. No âmbito do Município de Brejinho, suas autarquias e fundações, ficam definidas como obrigação de pequeno valor, a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º. Os débitos referidos no caput, individualizados por ação judicial, deverão atender o limite estabelecido na data que os respectivos cálculos se tornarem incontroverso.
§ 2º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), reconhecidas em juízo.
§ 3º. É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do caput.
§ 4º. É facultado à parte exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta lei.
§ 5º. O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do crédito exequendo.
Art. 2º. O pagamento será efetuado no Juízo da Execução, após a apresentação pelo juízo de requisitório de RPV ao órgão de representação judicial do Município.
Art. 3º. Constatada a regularidade formal e material da requisição, a Procuradoria do Município a remeterá à Secretaria Municipal de Finanças ou entidade devedora para que efetive o pagamento, no prazo legal.
Art. 4º. O dirigente do órgão máximo de representação judicial do município, nas causas em que seja parte ou interessado o Município, suas autarquias e fundações públicas, poderá dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas seguintes hipóteses:
I - a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior;
II – a sentença estiver fundada em jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;
III - a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – Decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio;
V - Quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto;
Art. 5º. As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou interessado o Município, suas autarquias e fundações públicas, serão firmadas pelo Procurador Geral, fundamentado em parecer, após anuência do Prefeito, observados o interesse público e a conveniência administrativa.
§ 1º. O Procurador Geral do Município fica autorizado a transacionar no curso de ação judicial cujo valor corresponda a R$ 6.433,57 (Seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
§ 2º. As ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Município não serão objeto de transação.
§ 3º. O termo de transação, elaborado pela procuradoria, fixará as obrigações recíprocas das partes.
§ 4º. Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária para o Município, o pagamento somente será efetuado após a homologação judicial do termo de transação, observando-se, ainda, o disposto no art. 100 da Constituição da República.
Art. 6º. Nas transações extrajudiciais que implicarem obrigação pecuniária para o Município, o pagamento somente será efetuado após a publicação de extrato dos termos do acordo, no Diário Oficial Municipal ou do Estado.
Art. 7º. Nas transações que envolvam créditos não tributários, o pagamento poderá ser parcelado, cabendo à Procuradoria Geral fixar o número de parcelas e demais condições de pagamento, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, obedecidos os parâmetros fixados em Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho/PE, em 28 de abril de 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:CCD75C74