ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.875/2022
EMENTA:Dispõe sobre a proibição de queimadas nos imóveis urbanos do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a realização de queimadas nos imóveis urbanos para limpeza de terrenos, bem como a incineração de lixo ou detritos, neste Município.
Parágrafo Único - Excetua-se nos casos previstos em Lei, mediante autorização ambiental específica.
Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por queimada:
I – utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, e, ou lixo, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos;
II – utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
III – utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas e vegetações de quaisquer espécies.
Art. 3º. Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeita à penalidade de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo aos ditamesdaLeiFederal nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único - A fiscalização será de responsabilidade dos fiscais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou à Brigada Ambiental da Guarda Municipal quando for criada.
Art. 4º. Será considerado infrator, na forma desta lei: o executor da queimada, o mandante, quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigornadata de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de janeiro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:CD050782