ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 292, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Dignidade e Saúde Menstrual — “Programa Limoeiro sem Pobreza Menstrual” — no âmbito do Município de Limoeiro.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, no Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, e na Lei Municipal nº 2.415, de 15 de junho de 2021,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do direito à saúde, à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I, II e VII, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção integral e o acesso aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual;

 

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Federal nº 14.214, de 2021, determina que o Programa seja implementado de forma integrada pelos entes federados, no âmbito das políticas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.214, de 2021, e estabelece como objetivos o combate à precariedade menstrual, a garantia de cuidados básicos de saúde e a promoção da dignidade menstrual;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.415, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Conscientização sobre a pobreza e higiene menstrual;

 

CONSIDERANDO que a pobreza e a precariedade menstrual podem comprometer a saúde, a dignidade, a autoestima, a participação social e a permanência escolar das pessoas que menstruam;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações articuladas entre as políticas públicas municipais de saúde, educação, desenvolvimento e assistência social, direitos humanos e demais áreas relacionadas;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Limoeiro, o Programa Municipal de Dignidade e Saúde Menstrual, destinado à promoção da saúde e da dignidade menstrual e ao enfrentamento da pobreza e da precariedade menstrual.

 

§ 1º O Programa poderá ser designado pela denominação “Programa Limoeiro sem Pobreza Menstrual”.

 

§ 2º O Programa constitui instrumento de organização da atuação administrativa municipal para a execução, no território do Município, das políticas públicas previstas na Lei Federal nº 14.214, de 2021, e no Decreto Federal nº 11.432, de 2023, bem como para a execução da Lei Municipal nº 2.415, de 2021, não criando direitos, obrigações ou despesas não previstos em lei.

 

Art. 2º O Programa constitui estratégia intersetorial de promoção de direitos e será desenvolvido mediante articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente das áreas de:

 

I – saúde;

II – educação;

III – desenvolvimento e assistência social;

IV – direitos humanos e cidadania;

V – juventude;

VI – planejamento;

VII – administração; e

VIII – outras áreas que possam contribuir para a execução das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I – saúde menstrual: conjunto de condições físicas, psicológicas, sociais, ambientais e materiais necessárias para que a menstruação ocorra de forma segura, saudável, digna e sem discriminação;

II – pobreza menstrual: situação decorrente da insuficiência de recursos financeiros para aquisição de produtos menstruais e demais itens necessários ao manejo adequado da menstruação;

III – precariedade menstrual: situação caracterizada pela ausência ou insuficiência de acesso a produtos menstruais, água, saneamento, instalações sanitárias adequadas, informações e condições necessárias ao cuidado menstrual;

IV – dignidade menstrual: garantia de condições materiais, informacionais, sanitárias e sociais que permitam às pessoas que menstruam vivenciar o ciclo menstrual com segurança, privacidade, respeito e sem constrangimentos;

V – produtos menstruais: absorventes higiênicos externos ou internos, absorventes reutilizáveis, coletores menstruais, calcinhas absorventes e outros produtos destinados à higiene e ao manejo da menstruação, observadas as normas sanitárias aplicáveis; e

VI – Programa federal: o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei Federal nº 14.214, de 2021, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.432, de 2023.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São objetivos do Programa:

I – combater a pobreza e a precariedade menstrual no Município;

II – ampliar o acesso gratuito a produtos menstruais, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

III – promover conhecimentos sobre menstruação, saúde menstrual, higiene e autocuidado;

IV – combater mitos, preconceitos, estigmas e tabus relacionados à menstruação;

V – contribuir para a permanência e a participação escolar de estudantes que menstruam;

VI – promover ambientes escolares seguros, acolhedores, inclusivos e adequados às necessidades relacionadas à menstruação;

VII – qualificar profissionais da educação e demais trabalhadores das políticas públicas municipais para o acolhimento adequado das demandas relacionadas à saúde menstrual;

VIII – promover ações de atenção à saúde física e emocional relacionadas ao ciclo menstrual;

IX – fortalecer a articulação entre as políticas públicas municipais para o enfrentamento da pobreza menstrual;

X – identificar e reduzir barreiras de infraestrutura, informação, acesso a produtos e atendimento que possam comprometer a dignidade menstrual;

XI – divulgar informações sobre as políticas públicas federal, estadual e municipal relacionadas à saúde e à dignidade menstrual;

XII – contribuir para a promoção da equidade de gênero, da dignidade humana e da proteção integral de crianças e adolescentes; e

XIII – articular a atuação municipal com o Programa federal, ampliando, no território do Município, o alcance de seus benefícios.

 

Art. 5º O Programa será orientado pelos princípios:

I – da dignidade da pessoa humana;

II – da universalidade e da equidade;

III – da proteção integral de crianças e adolescentes;

IV – da não discriminação;

V – do respeito à diversidade e às diferentes experiências menstruais;

VI – da intersetorialidade;

VII – da educação em saúde;

VIII – da participação social;

IX – da promoção dos direitos humanos; e

X – da privacidade, do sigilo e da proteção dos dados pessoais.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 6º O Programa será organizado nos seguintes eixos:

I – Educação Menstrual e Informação;

II – Acesso a Produtos Menstruais;

III – Ambientes e Infraestrutura para a Dignidade Menstrual;

IV – Atenção à Saúde, Apoio Psicológico e Aconselhamento; e

V – Formação e Sensibilização de Profissionais.

 

Seção I

Da Educação Menstrual e Informação

 

Art. 7º O eixo Educação Menstrual e Informação compreende ações destinadas à ampliação do conhecimento sobre o ciclo menstrual, à promoção do autocuidado e à desconstrução de preconceitos e tabus.

 

Art. 8º Poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

I – oficinas educativas;

II – rodas de conversa;

III – palestras, campanhas e atividades pedagógicas;

IV – elaboração e distribuição de materiais educativos adequados às diferentes faixas etárias;

V – ações de educação em saúde nas escolas, unidades de saúde, equipamentos da assistência social e demais espaços públicos;

VI – campanhas de sensibilização sobre menstruação, higiene, autocuidado e saúde menstrual;

VII – divulgação de informações sobre sinais e sintomas que indiquem a necessidade de avaliação por profissional de saúde;

VIII – ações destinadas a familiares, responsáveis e comunidades; e

IX – divulgação das políticas públicas e dos mecanismos de acesso aos produtos e serviços relacionados à saúde menstrual.

§ 1º As ações educativas deverão utilizar linguagem acessível, adequada à faixa etária e culturalmente respeitosa, observadas as orientações técnicas das áreas de saúde e educação.

§ 2º As atividades realizadas em unidades escolares observarão:

I – a condução por profissional habilitado das áreas de saúde ou de educação;

II – a aprovação prévia do material didático pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e Esportes; e

III – o caráter facultativo da participação.

 

Seção II

Do Acesso a Produtos Menstruais

 

Art. 9º O eixo Acesso a Produtos Menstruais será executado, prioritariamente, mediante a atuação do Município como executor local do Programa federal, na forma da Lei Federal nº 14.214, de 2021, e do Decreto Federal nº 11.432, de 2023.

 

Parágrafo único. A atuação de que trata o caput não implica distribuição de bens custeados pelo Município, cabendo à União o financiamento e a disponibilização dos produtos menstruais por meio da rede credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

 

Art. 10. Compete às unidades da rede municipal de atenção primária à saúde, no âmbito do eixo de que trata esta Seção:

I – emitir, por intermédio de qualquer profissional da unidade, inclusive agente comunitário de saúde, a autorização para retirada gratuita de produtos menstruais pelas pessoas que atendam aos critérios da legislação federal;

II – orientar as pessoas interessadas quanto à obtenção da autorização por meio digital e quanto à rede de farmácias credenciadas para a retirada;

III – realizar busca ativa das pessoas em situação de pobreza ou de precariedade menstrual, em articulação com as equipes de Saúde da Família, com as unidades escolares e com os equipamentos da assistência social; e

IV – registrar as informações necessárias ao acompanhamento das ações, observado o disposto no Capítulo VII deste Decreto.

 

Art. 11. A aquisição de produtos menstruais com recursos próprios do Município, em caráter complementar ao Programa federal, fica condicionada à prévia dotação orçamentária e à observância das normas de planejamento, de responsabilidade fiscal, de licitações e de contratações públicas.

 

Art. 12. Na definição do público prioritário poderão ser utilizados critérios de vulnerabilidade socioeconômica e social, inclusive aqueles já adotados pelas políticas municipais de saúde, educação e assistência social e pela legislação federal de regência, observado o disposto no Capítulo VII deste Decreto.

 

Art. 13. O Município promoverá a divulgação da Lei Federal nº 14.214, de 2021, e do Decreto Federal nº 11.432, de 2023, especialmente quanto aos requisitos do público beneficiário, à forma de obtenção da autorização e aos locais de retirada gratuita dos produtos menstruais.

 

Parágrafo único. As ações de divulgação deverão considerar as características do Município e priorizar linguagem simples e meios de comunicação acessíveis à população.

 

Seção III

Dos Ambientes e da Infraestrutura para a Dignidade Menstrual

 

Art. 14. O Poder Executivo promoverá ações destinadas à melhoria das condições de infraestrutura dos banheiros das escolas e demais equipamentos públicos municipais utilizados por pessoas que menstruam.

 

Art. 15. Na medida da disponibilidade orçamentária e financeira e observadas as normas técnicas aplicáveis, deverão ser consideradas, entre outras, as seguintes condições:

I – disponibilidade de água para higiene pessoal;

II – funcionamento adequado de instalações sanitárias;

III – portas e mecanismos que assegurem privacidade;

IV – disponibilidade de papel higiênico e materiais básicos de higiene;

V – instalação ou adequação de lixeiras apropriadas para descarte de produtos menstruais;

VI – condições adequadas de limpeza e manutenção;

VII – disponibilidade, quando tecnicamente adequada e viável, de duchas higiênicas ou outros recursos destinados à higiene pessoal; e

VIII – condições que assegurem segurança, acessibilidade, privacidade e dignidade aos usuários.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá realizar consultas, escutas ou pesquisas com estudantes que menstruam para identificar dificuldades relacionadas à infraestrutura, higiene, privacidade e acesso a produtos menstruais no ambiente escolar.

 

Parágrafo único. Os resultados das consultas poderão subsidiar planos de melhoria da infraestrutura e das condições de acolhimento nas unidades educacionais.

 

Seção IV

Da Atenção à Saúde e do Apoio Psicológico

 

Art. 17. O Município promoverá, no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência social, ações de orientação, acolhimento e encaminhamento relacionadas à saúde menstrual.

 

Art. 18. As ações poderão contemplar:

I – orientação sobre o ciclo menstrual e suas alterações;

II – orientação sobre higiene e autocuidado;

III – acolhimento de queixas relacionadas a cólicas, alterações menstruais e outros sintomas;

IV – identificação de situações que demandem avaliação profissional;

V – orientação sobre saúde sexual e reprodutiva, quando pertinente e adequada à faixa etária;

VI – apoio psicológico e acolhimento emocional;

VII – orientação sobre mudanças corporais e hormonais;

VIII – encaminhamento para serviços especializados quando necessário; e

IX – acompanhamento de situações que possam interferir na frequência escolar, convivência social ou qualidade de vida.

 

Art. 19. As ações de apoio psicológico e aconselhamento deverão respeitar a privacidade, o sigilo profissional, a autonomia, a dignidade e as características individuais das pessoas atendidas.

 

Seção V

Da Formação e Sensibilização de Profissionais

 

Art. 20. O Município promoverá ações de formação, capacitação e sensibilização destinadas a professores, gestores escolares, profissionais da saúde, trabalhadores da assistência social e demais servidores que atuem diretamente com o público do Programa.

 

Art. 21. As ações de formação poderão abordar:

I – conhecimentos básicos sobre menstruação e saúde menstrual;

II – pobreza e precariedade menstrual;

III – impactos da precariedade menstrual na vida escolar e social;

IV – acolhimento e escuta qualificada;

V – prevenção de constrangimentos, discriminação, bullying e situações vexatórias relacionadas à menstruação;

VI – identificação de situações que demandem encaminhamento para os serviços da rede de proteção;

VII – estratégias de comunicação adequadas às diferentes faixas etárias;

VIII – políticas públicas e serviços disponíveis para atendimento das demandas relacionadas à saúde menstrual; e

IX – normas de proteção de dados pessoais aplicáveis ao Programa e vedação de condutas que exponham as pessoas atendidas.

 

CAPÍTULO IV

DA SEMANA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL

 

Art. 22. O Dia Municipal da Conscientização sobre a Pobreza e Higiene Menstrual, instituído pela Lei Municipal nº 2.415, de 15 de junho de 2021, celebrado em 28 de maio de cada ano, constitui o marco anual de mobilização do Programa.

 

§ 1º A semana em que recair o dia 28 de maio será denominada Semana Municipal da Dignidade Menstrual, destinada à concentração das ações educativas, informativas e de mobilização previstas neste Decreto.

 

§ 2º A programação da Semana será divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e contemplará ações nas unidades escolares, nas unidades de saúde e nos equipamentos da assistência social.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 23. A coordenação do Programa caberá, de forma compartilhada, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, às quais compete promover a articulação entre as secretarias e órgãos envolvidos.

 

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação dos eixos de que tratam os incisos II e IV do art. 6º.

 

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a coordenação dos eixos de que tratam os incisos I, III e V do art. 6º.

 

Art. 24. Caberá aos órgãos municipais envolvidos, no âmbito de suas respectivas competências:

I – planejar e executar as ações previstas neste Decreto;

II – identificar demandas e públicos prioritários;

III – promover a articulação intersetorial;

IV – desenvolver ações educativas e formativas;

V – acompanhar a implementação das ações;

VI – produzir e organizar informações necessárias ao monitoramento do Programa; e

VII – propor medidas de aperfeiçoamento das ações.

 

Art. 25. Poderão participar da implementação do Programa:

I – órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Municipal de Saúde;

IV – Conselho Municipal de Educação;

V – Conselho Municipal de Assistência Social;

VI – unidades escolares;

VII – organizações da sociedade civil;

VIII – instituições de ensino e pesquisa;

IX – profissionais e entidades das áreas de saúde, educação e assistência social; e

X – outros parceiros públicos ou privados, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 26. O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação do Programa, considerando, entre outros indicadores:

I – quantidade de pessoas alcançadas pelas ações educativas;

II – quantidade de produtos menstruais disponibilizados;

III – número de unidades públicas contempladas com ações de melhoria de infraestrutura;

IV – número de profissionais capacitados;

V – participação das unidades escolares nas ações;

VI – demandas identificadas pelas consultas aos estudantes; e

VII – outros indicadores necessários à avaliação da efetividade do Programa.

 

Art. 27. As coordenações do Programa elaborarão relatório anual de execução, a ser publicado no portal da transparência do Município até 31 de março do exercício subsequente e apresentado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. O relatório não conterá dados que permitam a identificação das pessoas atendidas.

 

Art. 28. Na implementação do Programa, o Poder Executivo poderá promover mecanismos de participação e escuta de crianças, adolescentes, jovens e demais pessoas que menstruam, especialmente nos espaços escolares.

 

§ 1º A participação deverá observar a faixa etária, o desenvolvimento e a capacidade de compreensão dos participantes, bem como os princípios da proteção integral e da privacidade.

 

§ 2º Aplica-se à participação de que trata este artigo o disposto no § 2º do art. 8º deste Decreto.

 

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

Art. 29. O tratamento de dados pessoais necessário à execução deste Decreto observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

§ 1º O tratamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde fundamenta-se no art. 11, inciso II, alíneas “b” e “f”, da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

 

§ 2º O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes observará o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e o princípio do seu melhor interesse.

 

Art. 30. O tratamento de dados pessoais observará:

I – finalidade específica, limitada à execução das ações previstas neste Decreto;

II – coleta restrita ao mínimo necessário ao atendimento da finalidade;

III – vedação de utilização para finalidade diversa, inclusive publicitária ou de divulgação institucional;

IV – vedação de compartilhamento com terceiros, salvo quando indispensável à execução do Programa federal ou quando determinado por lei ou por ordem judicial; e

V – guarda pelo prazo estritamente necessário, com posterior eliminação.

 

Art. 31. É vedada a divulgação, a afixação ou a exposição, em unidades escolares, unidades de saúde ou equipamentos da assistência social, de listas nominais, imagens ou quaisquer informações que permitam a identificação das pessoas atendidas pelo Programa.

 

Parágrafo único. O atendimento observará condições de privacidade e discrição, cabendo aos órgãos envolvidos adotar as medidas necessárias para evitar o constrangimento das pessoas atendidas.

 

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 32. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 33. O Poder Executivo poderá buscar recursos, programas, transferências, parcerias e outras fontes de financiamento disponíveis nos âmbitos federal, estadual e municipal para a execução das ações previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34. A implementação do Programa deverá observar as políticas públicas e os programas existentes nos âmbitos federal e estadual, buscando complementaridade e evitando sobreposição de ações.

 

Art. 35. As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e Esportes editarão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à sua execução, especialmente quanto aos fluxos de atendimento, de busca ativa e de registro de informações.

 

Art. 36. As ações previstas neste Decreto poderão ser implementadas de forma gradual, considerando as necessidades identificadas, a capacidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro, 28 de agosto de 2026

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:CD25E6B9