ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2025

Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, funções gratificadas, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, constantes do Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei Complementar, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

 

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Triunfo/PE, 24 de fevereiro de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:CD334061