ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 383/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinadas à mesma.
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação (FME):
I – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal responsável pela educação, através de seu secretário municipal de educação, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, em conformidade com a norma do parágrafo 5º do artigo 69 da Lei Federal n.º. 9.394/1996.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º Para os fins desta Lei, são atribuições da Secretária Municipal de Educação de Itapetim (PE):
I - gerir o Fundo Municipal de Educação (FME) e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho do FUNDEB;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Itapetim (PE);
III - submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Itapetim (PE) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
IV – submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o responsável pela Diretoria Financeira quando for o caso;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5º São atribuições da Diretoria Financeira do Fundo Municipal de Educação:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e ao do Conselho do FUNDEB:
a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação (FME) serão aplicados em:
I – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;
II – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do CME e PME;
III – apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;
IV – apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
V – democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
VI – financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste Município.
Art. 7° Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação (CME) e Conselho d do FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.
Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Itapetim (PE) e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação pela Comissão de Finanças do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:CD374649