ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

CPF/MF n.º 039.188.758-06

Residente na Av. Manoel Vicente, nº 216, Centro

Ibimirim/PE - CEP.: 56.580-000

 

NOTIFICAÇÃO

 

Tendo em vista Decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referente ao Processo TC n.º 20100202-4, prestação de contas de governo da unidade gestora - Prefeitura Municipal de Ibimirim, relativa ao exercício financeiro de 2019, cujo parecer prévio recomendou à Câmara Municipal de Ibimirim a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Prefeito, de acordo com o disposto nos artigos 31, §1º e 2º, da Constituição Federal, e 86, §1º, da Constituição de Pernambuco.

 

O presidente desta Casa Legislativa cumpriu todas as exigências Regimentais e encaminhou o processo para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento, que deu parecer fundamentado e emitiu o projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2024, que: “Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado para APROVAÇÃO COM RESSALVAS a Prestação de Contas do ex-Prefeito, Sr. JOSÉ ADALTO DA SILVA, relativa ao exercício financeiro de 2019”.

 

Em cumprimento as normas Constitucionais e Regimentais, vimos NOTIFICAR V. Exa., a fim de que tome ciência do teor do parecer e projeto de resolução, bem como INTIMO para acompanhar o julgamento do mencionado processo no dia 05 de novembro de 2024, às 10 horas, no Plenário desta casa de Leis, situado na Av. Castro Alves, nº 412, Centro, Ibimirim/PE, facultando a V. Exa. e os nobres advogados constituídos a realizar defesa oral em plenário, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

Segue, em anexo, a cópia do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e projeto de Decreto Legislativo n. 06/2024, bem como informamos que a cópia do processo se encontra disponível para cópia e consulta nesta Casa de Lei.

 

Certo de sua acolhida,

Subscrevemo-nos Atenciosamente

 

Ibimirim/PE, 25 de outubro de 2024.

 

CLEITON PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/10/2024. Edição 3708
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