ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais do MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

 

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Tupanatinga/PE.

 

Deste modo, o Município de Tupanatinga/PE através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECUT, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), bem como o Decreto Municipal Nº 031/2026.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Objetivo do Edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Tupanatinga/PE.

Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 43 projetos.

Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, a quantidade de vagas pode ser ampliada.

Valor total do Edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$ 144.571,61 (cento e quarenta e quatro um mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Unidade

12200

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Função

13

CULTURA

Subfunção

392

DIFUSÃO CULTURAL

Programa

0043

 

Ação

2.142

MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA

Sub-Ação

339048

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

 

Sobre o valor total repassado pelo Município ao agente cultural, em razão da natureza jurídica de fomento direto à cultura, instituída pela Lei nº 14.399/2022 (PNAB) e disciplinada pela Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por ausência do fato gerador previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003 e na legislação tributária municipal, nem retenção na fonte do Imposto de Renda – IR, conforme orientação do Parecer nº 244/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

Prazo de Inscrição

De 08h, do dia 21 de maio de 2026 até às 16h59min, do dia 29 de maio de 2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer Agente Cultural que, comprovadamente, atue ou reside no Município de Tupanatinga/PE há pelo menos 02 (dois) Anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

Pessoa Física

Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa Jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);

Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

Quem Não pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); e

Quem não estiver cadastrado no Mapa Cultural Municipal até o dia da publicação desse edital.

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste Edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital nas diversas categorias. A pessoa física, sendo também o representante legal de um CNPJ, ambos inscritos neste edital, mas só poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) Projeto, podendo escolher se, quer ser contemplado como pessoa física ou como pessoa jurídica.

ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

INSCRIÇÃO

O agente cultural deve encaminhar de Forma Presencial de 21 à 29 de maio no seguinte endereço Av. 31 de Março, nº 72, Centro – Casa da Cultura dás 8h às 16h59min a seguinte documentação obrigatória:

Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (Anexo III);

Documentos específicos relacionados à categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Atenção ! O agente cultural é o único responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção ! A inscrição implica no conhecimento e concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento) e no Decreto Municipal Nº 165/2024.

COTAS

Categoria de Cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas): 25% das vagas;

pessoas indígenas: 10% das vagas;

pessoas com deficiência: 10% das vagas.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito (Anexos 07 ou 08), em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas e que atingirem nota suficiente para se classificar na quantidade de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando as vagas da cota para o próximo colocado optante pela cota.

Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, as vagas não preenchidas deverão ser ocupadas por pessoas que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação.

Remanejamento das Cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas poderá ser destinado à outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas (Item 5.1), desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

- Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

- Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência na equipe principal do projeto cultural;

- Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

- Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e ou coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

COMO ELABORAR O PROJETO

Preenchimento do Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho

O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição e o Plano de Trabalho – Anexo III, documentos que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Tupanatinga/PE de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados em até 01 (um) ano, a partir da data de assinatura do Termo de Execução Cultural.

Custo do Projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II, indicando os custos do projeto, por categoria, considerando os valores praticados no mercado cultural. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e contextos específicos, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado à cada categoria, conforme Anexo I do presente edital.

Atenção! O incentivo concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, as receitas provenientes deverão ser revertidas ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

no aspecto arquitetônico, recursos para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

ETAPA DE SELEÇÃO

Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão até 20 (vinte) avaliadores/pareceristas com residência no estado de Pernambuco de no mínimo 02 (dois) anos.

Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

tiverem interesse direto na matéria;

tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

 

No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

Análise do Mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo XI deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.

Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será no site oficial da Prefeitura (https://tupanatinga.pe.gov.br/).

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão Julgadora de avaliadores/parecerista, que deve ser apresentado via e-mail da PNAB Tupanatinga pnabtupanatinga@gmail.com no prazo mínimo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 14.903/2024 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura https://tupanatinga.pe.gov.br/

REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

ETAPA DE HABILITAÇÃO

Documentos necessários

O agente cultural proponente, responsável legal pelo projeto selecionado, deverá encaminhar no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio do e-mail pnabtupanatinga@gmail.com os seguintes documentos:

Se o agente cultural proponente for pessoa física:

documento pessoal do agente cultural, que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União;

(https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);

certidão Negativa de Débitos Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDe bitoFiscal);

certidão Negativa de Regularidade Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal);

 

certidão de Regularidade Fiscal, expedidas pelo Município de Tupanatinga/PE (Sede da Prefeitura)

certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

comprovante de residência Declaração de residência (Anexo X) assinada pelo agente cultural.

Atenção 1! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

pertencentes às comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

pertencentes à população nômade ou itinerante; ou,

que se encontre em situação de rua.

Atenção 2! A Declaração de residência deve ser assinada de próprio punho, ou através de Certificado Digital ou pelo aplicativo gov.br.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao. asp);

atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

Certidão negativa de falência e recuperação judicial;

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

(https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);

​Certidão Negativa de Débitos Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDe bitoFiscal);

Certidão Negativa de Regularidade Fiscais estadual

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal);

Certidão de Regularidade Fiscal, expedidas pelo Município de Tupanatinga/PE (Sede da Prefeitura)

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS

(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

(https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

 

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo (inserir link);

Certidão Negativa de Débitos Fiscais estadual em nome do representante do grupo (https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gpf/PREmitirCertidaoNegativaNarrativaDe bitoFiscal);

Certidão Negativa de Regularidade Fiscais estadual em nome do representante do grupo

(https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal);

Certidão de Regularidade Fiscal em nome do representante do grupo, expedidas pelo Município de Tupanatinga/PE

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT em nome do representante do grupo (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

comprovante de residência Declaração de residência (Anexo X) assinada pelo agente cultural.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Nestes casos, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao grupo gestor de trabalho PNAB Tupanatinga que deve ser apresentado por meio do e-mail da PNAB Tupanatinga pnabtupanatinga@gmail.com no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial da Prefeitura (https://tupanatinga.pe.gov.br/).

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Termo de execução cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de na forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado tanto pelo agente cultural selecionado neste Edital quanto pela da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo contendo as obrigações das duas partes.

Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada, incluindo bancos digitais.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Tupanatinga/PE, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Monitoramento e avaliação realizada pelo Município de Tupanatinga/PE através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

Como o agente cultural presta contas ao Município de Tupanatinga/PE

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 30 dias, a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site

https://tupanatinga.pe.gov.br/

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos, são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no https://tupanatinga.pe.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail pnabtupanatinga@gmail.com.

Os casos omissos ficarão a cargo do Grupo de Trabalho PNAB Tupanatinga

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 100 (cem) dias após a publicação do resultado final.

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo 01 - Categorias de apoio;

Anexo 02 - Formulário de Inscrição;

Anexo 03 – Plano de Trabalho;

Anexo 04 - Termo de Execução Cultural;

Anexo 05 - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo 06 - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo 07- Declaração étnico-racial

Anexo 08 – Declaração PCD

Anexo 09 – Formulário de interposição de recurso

Anexo 10 – Declaração de residência Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Anexo 11 - Critérios de seleção

Anexo 12 – Régua de assinaturas PNAB/Prefeitura de Tupanatinga

Cronograma

O Cronograma/Calendário de execução das etapas deste edital atenderá de acordo com o disposto em quadro abaixo:

 

Publicação do Edital

14 de maio de 2026

Impugnação do Edital

15 a 19 de maio de 2026

Período de Inscrições

21 a 29 de maio 2026

Período de Análise das Propostas Inscritas

01 à 05 de junho de 2026

Resultado Preliminar do Mérito das Propostas Inscritas

06 de junho de 2026

Período Recurso da Fase Preliminar

06 à 08 de junho de 2026

Resultado Final da Fase Mérito

09 de junho de 2026

Período da Entrega Documental de Habilitação

10 a 15 de junho de 2026

Período de Assinatura de Recibo e/ou Termo de Execução Cultural

16 a 18 de junho de 2026

Período de Repasse dos Recursos as Propostas Classificadas

20 de junho à 30 de dezembro de 2026

 

Tupanatinga/PE, 14 de maio de 2026

 

MARTA SUELY ALVES CAVALCANTE

Secretária de Cultura e Turismo

 

ANEXO I – CATEGORIASRECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 144.571,61 (cento e quarenta e quatro um mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).

distribuídos da seguinte forma:

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

 

Categoria

QTD Vagas ampla concorrência

QTD Cotas para Negros/Pardas 25%

QTD Cotas Indígenas 10%

QTD PCD 10%

QTD Total

Valor Máximo por Projeto R$

Valor Total da Categoria R$

A – Espetáculo Dança

2

1

1

1

5

2.000,00

10.000,00

B – Apresentação de Quadrilhas Juninas

2

1

0

0

3

10.000,00

30.000,00

C – Shows Musicais Individual

8

3

1

1

13

3.043,97

39.571,61

D – Exposição de Artesanato

5

3

1

1

10

2.500,00

25.000,00

E – Grupos de Cultura Popular

2

2

1

1

6

3.500,00

21.000,00

F – Gastronomia

1

1

0

0

2

1.500,00

3.000,00

H – Cordelistas

1

1

0

0

2

1.500,00

3.000,00

J – Grupo de Teatro

1

0

0

0

1

3.000,00

3.000,00

K – Formação nas diversas áreas da cultura

1

1

0

0

2

5.000,00

10.000,00

 

Art. 6º Ficam garantidas cotas em todos os editais de fomento realizados com recursos da Lei nº 14.399, de 2022, de no mínimo:

I - vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);

II - dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e

III - cinco por cento para pessoas com deficiência.

§ 1º O percentual de que trata este artigo pode ser ampliado considerando legislações locais mais benéficas ao público-alvo da ação afirmativa e o quantitativo de pessoas negras, indígenas, e pessoas com deficiência na região.

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3º Em caso de editais divididos em categorias, devem ser estabelecidas cotas em todas elas, ressalvados os casos de impossibilidade fática, no qual o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital.

§ 4º Nos casos excepcionais em que for estabelecido somente uma vaga total por categoria, o ente pode optar por destiná-la à ampla concorrência ou às cotas, garantindo que ao menos vinte e cinco por cento do total das vagas do Edital sejam destinadas a pessoas negras, dez por cento a pessoas indígenas e cinco por cento a pessoas com deficiência.

§ 5º Nos casos de editais específicos de que trata o art. 14, o estabelecimento de cotas para pessoas negras e indígenas pode ser dispensado, caso o edital seja integralmente direcionado a proponentes de grupos étnico-raciais público-alvo de ações afirmativas.

§ 6º As cotas previstas neste artigo podem ser implementadas juntamente com:

I - cotas para outros grupos sociais e;

II - outras ações afirmativas, tais como editais específicos e critérios diferenciados de pontuação.


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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