ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2026
Dispõe sobre a criação e implementação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de SANTA TEREZINHA –PE, nomeia seus integrantes e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SANTA TEREZINHA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito à liberdade, ao respeito, à dignidade e à participação de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especialmente as Resoluções nº 191/2017 e nº 266/2025;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação de adolescentes nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
CONSIDERANDO o Guia Metodológico do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, no Eixo de Participação Cidadã e Gestão por Resultados, que prevê a criação e implementação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) vinculado ao CMDCA;
CONSIDERANDO a atuação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) de SANTA TEREZINHA –PE e a importância de fortalecer os espaços de protagonismo juvenil;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado e implementado, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SANTA TEREZINHA –PE, o COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA), como espaço permanente de escuta, participação, diálogo, representação e protagonismo juvenil.
Art. 2º Ficam nomeados para integrar o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) os adolescentes relacionados abaixo, integrantes do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) de SANTA TEREZINHA –PE:
I – Augusto Guilherme Ferreira dos Santos;
II – Eloa Fragoso Lustosa;
III – Tarso Samuel Felix Dias;
IV – Jose Rafael Lustosa Alexandre ;
V – Ayshyla Sophya Gomes de Lucena;
VI – Eloa Beatriz Ferreira Oliveira;
VII – Joao Victor Silva Arante;
VIII – Elyonara Bezerra Lopes;
IX – Emily Vitoria Bezerra;
X – Lukas Celestino Leite;
XI – , Maria Alice Santos;
XII – Dionizio Luandson Soares Maximiano.
Art. 3º São objetivos do CPA:
I – Promover a participação cidadã e o protagonismo dos adolescentes;
II – Garantir a escuta das opiniões, necessidades e reivindicações dos adolescentes;
III – Contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais;
IV – Apresentar propostas ao CMDCA relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
V – Fortalecer a articulação entre o NUCA, o CMDCA e os demais espaços de participação juvenil;
VI – Contribuir para o monitoramento das ações do Selo UNICEF e do Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes.
Art. 4º Compete ao CMDCA acompanhar e apoiar institucionalmente o funcionamento do CPA, garantindo espaços de diálogo, formação e participação dos adolescentes nas discussões relacionadas às políticas públicas.
Art. 5º O CPA realizará reuniões periódicas, com registro das atividades, propostas e encaminhamentos, respeitando a autonomia progressiva e a participação voluntária dos adolescentes.
Art. 6º A participação dos adolescentes deverá ocorrer em ambiente seguro, inclusivo, acessível e respeitoso, observando os princípios da proteção integral, da diversidade e da não discriminação.
Art. 7º O CMDCA poderá estabelecer normas complementares para organização e funcionamento do Comitê.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANTA TEREZINHA –PE, __ de novembro de 2026.
SILEIDE MARIA LEITE DE MELO ANDRADE
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:CD91CE1D