ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2026

Dispõe sobre a criação e implementação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de SANTA TEREZINHA –PE, nomeia seus integrantes e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SANTA TEREZINHA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito à liberdade, ao respeito, à dignidade e à participação de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), especialmente as Resoluções nº 191/2017 e nº 266/2025;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação de adolescentes nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

 

CONSIDERANDO o Guia Metodológico do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, no Eixo de Participação Cidadã e Gestão por Resultados, que prevê a criação e implementação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) vinculado ao CMDCA;

 

CONSIDERANDO a atuação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) de SANTA TEREZINHA –PE e a importância de fortalecer os espaços de protagonismo juvenil;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado e implementado, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SANTA TEREZINHA –PE, o COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA), como espaço permanente de escuta, participação, diálogo, representação e protagonismo juvenil.

 

Art. 2º Ficam nomeados para integrar o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) os adolescentes relacionados abaixo, integrantes do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) de SANTA TEREZINHA –PE:

 

I – Augusto Guilherme Ferreira dos Santos;

 

II – Eloa Fragoso Lustosa;

 

III – Tarso Samuel Felix Dias;

 

IV – Jose Rafael Lustosa Alexandre ;

 

V – Ayshyla Sophya Gomes de Lucena;

 

VI – Eloa Beatriz Ferreira Oliveira;

 

VII – Joao Victor Silva Arante;

 

VIII – Elyonara Bezerra Lopes;

 

IX – Emily Vitoria Bezerra;

 

X – Lukas Celestino Leite;

 

XI – , Maria Alice Santos;

 

XII – Dionizio Luandson Soares Maximiano.

 

Art. 3º São objetivos do CPA:

 

I – Promover a participação cidadã e o protagonismo dos adolescentes;

 

II – Garantir a escuta das opiniões, necessidades e reivindicações dos adolescentes;

 

III – Contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais;

 

IV – Apresentar propostas ao CMDCA relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

V – Fortalecer a articulação entre o NUCA, o CMDCA e os demais espaços de participação juvenil;

 

VI – Contribuir para o monitoramento das ações do Selo UNICEF e do Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 4º Compete ao CMDCA acompanhar e apoiar institucionalmente o funcionamento do CPA, garantindo espaços de diálogo, formação e participação dos adolescentes nas discussões relacionadas às políticas públicas.

 

Art. 5º O CPA realizará reuniões periódicas, com registro das atividades, propostas e encaminhamentos, respeitando a autonomia progressiva e a participação voluntária dos adolescentes.

 

Art. 6º A participação dos adolescentes deverá ocorrer em ambiente seguro, inclusivo, acessível e respeitoso, observando os princípios da proteção integral, da diversidade e da não discriminação.

 

Art. 7º O CMDCA poderá estabelecer normas complementares para organização e funcionamento do Comitê.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANTA TEREZINHA –PE, __ de novembro de 2026.

 

SILEIDE MARIA LEITE DE MELO ANDRADE

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:CD91CE1D