ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.405/2026.

LEI Nº 1.405/2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) DE MACAPARANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 742/2002.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber a Câmara de Vereadores de Macaparana, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado e instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), fundo especial de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados exclusivamente no atendimento à política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º O FMDCA é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de execução orçamentária, financeira e administrativa, mantendo a gestão e o controle social sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§ 2º O FMDCA terá vigência por tempo indeterminado e será regido por esta Lei, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

 

Art. 2º O FMDCA será gerido em regime de parceria, com funções distintas:

 

I – A gestão deliberativa e fiscalizadora será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

II – A gestão executiva, orçamentária e financeira será exercida pelo órgão do Poder Executivo Municipal ao qual o Fundo é vinculado, ou seja, a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

TÍTULO II – DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º O Fundo deverá ter CNPJ próprio e manterá conta bancária específica em instituição financeira oficial, exclusivamente destinadas à movimentação dos recursos.

 

Art. 4º O Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo será o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, ou agente público por ele designado, sendo o responsável pela emissão de empenhos, autorizações de pagamento, concessão de suprimentos e realização de dispêndios com recursos do Fundo.

 

§1º Compete ao Gestor do Fundo, dentre outras atribuições:

 

I – Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

II – Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo, nos termos das deliberações do CMDCA e da legislação financeira vigente;

 

III – Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;

 

IV – Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

 

V – Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

 

VI – Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

 

VII – Apresentar, trimestralmente ou quando solicitado pelo CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, através de balancetes e relatórios de gestão;

 

VIII – Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e

 

IX – Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º da Lei Federal nº 8.069 de 1990 (ECA) e art. 227 da Constituição Federal.

 

§2º Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

 

Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:

 

I – Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

 

II - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

 

III - Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

 

IV - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

 

V - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

 

VI - Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

 

VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IX - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e

 

X - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

 

TÍTULO III – DAS RECEITAS E APLICAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA:

 

I – Recursos públicos que lhe forem destinados, consignados no orçamento do Município, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” oriundas da União, do Estado ou de outros entes públicos, desde que previstas na legislação específica;

 

II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, em dinheiro, bens móveis, imóveis ou valores, destinadas ao FMDCA;

 

III – Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação federal vigente;

 

IV – Contribuições de governos estrangeiros, organismos internacionais e demais entidades de cooperação técnica ou financeira, observada a legislação aplicável;

 

V – Resultados de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo, nos termos da legislação pertinente; e

 

VI – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas, inclusive as provenientes de multas, termos de ajustamento de conduta, convênios, acordos, legados, subvenções, auxílios, concursos de prognósticos ou quaisquer outras fontes permitidas em lei.

 

§ 1º Os recursos consignados no orçamento municipal e as transferências recebidas de outros entes públicos deverão compor o orçamento do Fundo, de forma a garantir a execução dos planos de ação e dos planos de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

§ 2º O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente somente poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o disposto no Código Tributário Nacional e na legislação de sigilo fiscal.

 

Art. 7º A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:

 

I - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, conforme a legislação federal;

 

III - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

V - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

 

VI - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos.

 

Art. 8º É vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, que deverão ser previamente aprovadas pelo plenário do CMDCA.

 

§ 1º Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

 

I - A transferência sem a deliberação do CMDCA;

 

II - Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

 

III - Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IV - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

 

V - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

 

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.

 

TÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), utilizados para o financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, estarão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou atos de improbidade relacionados ao Fundo ou às dotações orçamentárias a ele vinculadas, deverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá utilizar todos os meios ao seu alcance para promover ampla divulgação pública e transparência sobre a gestão do Fundo, especialmente quanto a:

 

I – As ações prioritárias da política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

II – Os prazos, requisitos e critérios para apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FMDCA;

 

III – A relação dos projetos aprovados em cada edital, com o respectivo valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para sua implementação;

 

IV – O total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e

 

V – Os mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FMDCA.

 

Art. 11. Nos materiais de divulgação, publicações e demais ações de comunicação social referentes a programas, projetos ou atividades financiadas, no todo ou em parte, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) como fontes públicas de financiamento.

 

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas e receitas do FMDCA serão discriminadas em dotação própria no Orçamento Municipal, observada a legislação vigente.

 

Art. 13. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal nº 742, de 29 de abril de 2002, e todas as demais disposições em contrário, especialmente o Capítulo IV, Art. 13 da Lei Municipal nº 816, de 25 de novembro de 2004, referentes ao Fundo.

 

Art. 14. O Poder Executivo, em colaboração com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no que couber.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macaparana, 10 de junho de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
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