ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.863/2021

republicação por incorreção

 

LEI Nº 4.863/2021

 

 Autoria: Gerson José de Carvalho Souza Filho

 

EMENTA:É vedada neste Município a contratação de servidor público condenado por quaisquer dos crimes contra a dignidade sexual.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.É vedada neste Município a contratação de servidor público condenado por quaisquer dos crimes contra a dignidade sexual.

 

§ 1º - Inicia essa vedação com a condenação em sentença condenatória transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena.

 

§ 2º - O Atestado de Antecedentes Criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos, e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.

 

§ 3º - A idoneidade moral, deverá ser atestada no ato da posse.

 

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 21 de dezembro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:CDAC7FB5