ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2024

Estabelece normas edilícias para Habitação de Interesse Social, estabelecendo disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei estabelece normas edilícias para Habitação de Interesse Social – HIS, estabelecendo disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo.

 

Art. 2º A Habitação de Interesse Social (HIS) é a unidade habitacional, entendida como moradia digna, regular e atendida por equipamentos e serviços urbanos, destinada às famílias com renda familiar bruta mensal máxima de 10 (dez) salários mínimos.

 

Parágrafo único: O salário mínimo de referência é aquele estabelecido em nível federal.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3° A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem por objetivos:

 

I - orientar as ações do Poder Público compartilhadas às do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente às de menor renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação;

II – proporcionar a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes, de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra- estrutura e aos acessos a serviços urbanos essenciais e a locais de trabalho e lazer;

III - proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;

IV – garantir a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;

V – proporcionar a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, à população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;

VI – urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da cidade;

VII – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares, atendendo a padrões adequados de preservação permanente e de qualidade urbana;

VIII – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

IX – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

X – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 4º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

 

I – promover o acesso ao solo urbano e à moradia digna aos habitantes do Município, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação permanente e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de menor renda;

II – interferir nas políticas fundiárias de forma a garantir o cumprimento da função social da terra urbana;

III – promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;

IV – incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias e formas alternativas de construção, utilizando-se de processos inovadores que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;

V – assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;

VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis às diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

VII – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VIII – incentivar prioritariamente o aproveitamento de áreas dotadas de infra- estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

IX – utilizar prioritariamente os terrenos de propriedade do Poder Público para implantação de projetos habitacionais de interesse social;

X – primar pela sustentabilidade econômica e financeira dos programas e projetos implementados;

XI – incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

XII – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;

XIII - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, deficientes, famílias chefiadas por mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda.

 

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

 

Art. 5°. Constituem princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS:

 

I – reconhecimento da habitação como direito básico da população;

II - compatibilidade e integração da política habitacional do Município com as políticas de habitação federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

III - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

IV - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

V - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada para coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

VI – observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbanizada e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

 

DOS AGENTES PRODUTORES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 6. São considerados agentes produtores de Habitação de Interesse Social – HIS de que trata esta lei:

 

I - Órgãos da Administração Pública Direta;

II - Empresas de controle acionário público;

III - Entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com a municipalidade;

IV - Entidades ou empresas privadas que atuam no ramo da construção civil;

V - Empresas ou entidades sem fins lucrativos, conveniadas com a municipalidade, quando atuando como executoras ou organizadoras de Habitação de Interesse Social – HIS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado ou Município;

 

Parágrafo único. Pessoas físicas que pretendam construir unidades habitacionais seja para fins residenciais próprios ou para comercialização podem usufruir dos dispositivos desta Lei;

 

DAS DEFINIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS UNIDADES DE HIS

 

Art. 7º A unidade de Habitação de Interesse Social – HIS deve atender aos seguintes parâmetros mínimos:

 

I - área útil de 50m² (cinquenta metros quadrados);

II – composta por 1 (um) sanitário, 2 (dois) dormitórios, sala, cozinha e área de serviço conjugadas;

III - pé-direito de:

a) 2,30m (dois metros e trinta centímetros) para sanitário e área de serviço;

b) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os demais compartimentos;

IV - 1 (uma) vaga de estacionamento.

 

Art. 8ºO récuo de frente, lateral e de fundo ficam dispensados nas unidades de Habitação de Interesse Social – HIS.

 

Art. 9º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se área útil somente a área coberta de uso privativo da unidade habitacional, excluindo-se a área da vaga de estacionamento coberta e as áreas comuns.

 

DO PARCELAMENTO DO SOLO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 10. O Parcelamento do Solo de Interesse Social – PIS, consistente de lotes destinados à Habitação de Interesse Social – HIS devem observar aos seguintes parâmetros mínimos:

 

I - Área mínima de 60,0 m² (sessenta metros quadrados);

II - Frente mínima de 5,0 m (cinco metros);

 

Art. 11. Nas licenças do Parcelamento do Solo de Interesse Social - PIS envolvendo reparcelamento, remembramento ou desmembramento devem constar a ressalva de que deve ser averbada na matrícula de cada lote resultante do parcelamento, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua destinação obrigatória para Habitação de Interesse Social – HIS, de acordo com o que constar no licenciamento municipal.

 

Parágrafo único. A condição referida no “caput” deste artigo é dispensada para Habitação de Interesse Social – HIS quando promovido por:

 

a) Administração Pública Direta ou empresa com controle acionário da municipalidade;

b) No âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que seja apresentada, pelo órgão público responsável, declaração de que o empreendimento está enquadrado no programa.

 

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 12. A produção de unidades de Habitação de Interesse Social - HIS ou o Parcelamento do Solo de Interesse Social - PIS, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta lei, poderá ser autorizada em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou em quaisquer áreas da zona urbana ou de expansão urbana, onde o uso residencial for permitido pela legislação municipal.

 

Art. 13. O Poder Executivo, para viabilizar o cumprimento e atendimento da finalidade da presente lei, poderá editar Decreto regulamentando e estabelecendo parâmetros construtivos para as Habitações de Interesse Social – HIS ou para adequação aos Programas do Governo Federal e/ou Estadual.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo/PE, 18 de março de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:CDB45C8A