ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2024
Estabelece normas edilícias para Habitação de Interesse Social, estabelecendo disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece normas edilícias para Habitação de Interesse Social – HIS, estabelecendo disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 2º A Habitação de Interesse Social (HIS) é a unidade habitacional, entendida como moradia digna, regular e atendida por equipamentos e serviços urbanos, destinada às famílias com renda familiar bruta mensal máxima de 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo único: O salário mínimo de referência é aquele estabelecido em nível federal.
DOS OBJETIVOS
Art. 3° A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem por objetivos:
I - orientar as ações do Poder Público compartilhadas às do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente às de menor renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação;
II – proporcionar a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes, de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra- estrutura e aos acessos a serviços urbanos essenciais e a locais de trabalho e lazer;
III - proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;
IV – garantir a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;
V – proporcionar a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, à população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;
VI – urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da cidade;
VII – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares, atendendo a padrões adequados de preservação permanente e de qualidade urbana;
VIII – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
IX – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
X – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I – promover o acesso ao solo urbano e à moradia digna aos habitantes do Município, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação permanente e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de menor renda;
II – interferir nas políticas fundiárias de forma a garantir o cumprimento da função social da terra urbana;
III – promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;
IV – incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias e formas alternativas de construção, utilizando-se de processos inovadores que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
V – assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;
VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis às diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIII – incentivar prioritariamente o aproveitamento de áreas dotadas de infra- estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
IX – utilizar prioritariamente os terrenos de propriedade do Poder Público para implantação de projetos habitacionais de interesse social;
X – primar pela sustentabilidade econômica e financeira dos programas e projetos implementados;
XI – incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
XII – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
XIII - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, deficientes, famílias chefiadas por mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda.
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 5°. Constituem princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS:
I – reconhecimento da habitação como direito básico da população;
II - compatibilidade e integração da política habitacional do Município com as políticas de habitação federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
III - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
IV - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
V - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada para coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
VI – observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbanizada e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
DOS AGENTES PRODUTORES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6. São considerados agentes produtores de Habitação de Interesse Social – HIS de que trata esta lei:
I - Órgãos da Administração Pública Direta;
II - Empresas de controle acionário público;
III - Entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com a municipalidade;
IV - Entidades ou empresas privadas que atuam no ramo da construção civil;
V - Empresas ou entidades sem fins lucrativos, conveniadas com a municipalidade, quando atuando como executoras ou organizadoras de Habitação de Interesse Social – HIS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado ou Município;
Parágrafo único. Pessoas físicas que pretendam construir unidades habitacionais seja para fins residenciais próprios ou para comercialização podem usufruir dos dispositivos desta Lei;
DAS DEFINIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS UNIDADES DE HIS
Art. 7º A unidade de Habitação de Interesse Social – HIS deve atender aos seguintes parâmetros mínimos:
I - área útil de 50m² (cinquenta metros quadrados);
II – composta por 1 (um) sanitário, 2 (dois) dormitórios, sala, cozinha e área de serviço conjugadas;
III - pé-direito de:
a) 2,30m (dois metros e trinta centímetros) para sanitário e área de serviço;
b) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os demais compartimentos;
IV - 1 (uma) vaga de estacionamento.
Art. 8ºO récuo de frente, lateral e de fundo ficam dispensados nas unidades de Habitação de Interesse Social – HIS.
Art. 9º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se área útil somente a área coberta de uso privativo da unidade habitacional, excluindo-se a área da vaga de estacionamento coberta e as áreas comuns.
DO PARCELAMENTO DO SOLO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 10. O Parcelamento do Solo de Interesse Social – PIS, consistente de lotes destinados à Habitação de Interesse Social – HIS devem observar aos seguintes parâmetros mínimos:
I - Área mínima de 60,0 m² (sessenta metros quadrados);
II - Frente mínima de 5,0 m (cinco metros);
Art. 11. Nas licenças do Parcelamento do Solo de Interesse Social - PIS envolvendo reparcelamento, remembramento ou desmembramento devem constar a ressalva de que deve ser averbada na matrícula de cada lote resultante do parcelamento, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua destinação obrigatória para Habitação de Interesse Social – HIS, de acordo com o que constar no licenciamento municipal.
Parágrafo único. A condição referida no “caput” deste artigo é dispensada para Habitação de Interesse Social – HIS quando promovido por:
a) Administração Pública Direta ou empresa com controle acionário da municipalidade;
b) No âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, desde que seja apresentada, pelo órgão público responsável, declaração de que o empreendimento está enquadrado no programa.
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 12. A produção de unidades de Habitação de Interesse Social - HIS ou o Parcelamento do Solo de Interesse Social - PIS, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta lei, poderá ser autorizada em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou em quaisquer áreas da zona urbana ou de expansão urbana, onde o uso residencial for permitido pela legislação municipal.
Art. 13. O Poder Executivo, para viabilizar o cumprimento e atendimento da finalidade da presente lei, poderá editar Decreto regulamentando e estabelecendo parâmetros construtivos para as Habitações de Interesse Social – HIS ou para adequação aos Programas do Governo Federal e/ou Estadual.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 18 de março de 2024.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:CDB45C8A