ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim, para instituir a dação em pagamento em bens imóveis para fins de extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim passa a vigorar acrescido da Seção VII do Capítulo III do Título III e do art. 277-A, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VII
A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS MÓVEIS
Art. 277-A O crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa do Município poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do Município de Ibimirim, desde que atendidas as seguintes condições:
I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses de descontos em juros, multas e outros encargos legais concedidos de forma geral aos contribuintes municipais por meio de programas de recuperação fiscal criados por lei, assegurando-se ao devedor, em qualquer caso, a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, se for o caso.
§ 3º O Município de Ibimirim observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento.”
Art. 2º O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 07 de julho de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:CDB9411B