ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.424/2023.

Ementa: Altera requisitos para a concessão de diárias, disciplinando valores de indenização por despesas para deslocamentos em objeto de serviços ou em missão oficial, bem como valores referentes a combustíveis, depreciação de veículos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

CAPÍTULO I

DAS DIÁRIAS

 

Art. 1º- O funcionário da Câmara Municipal de Petrolândia e/ou o Vereador que, a serviço ou no interesse público, afastar-se do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou estrangeiro, fará jus à cobertura de gastos com transporte e a diárias que acorrerão as despesas de hospedagem e alimentação.

 

Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo(IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia(IBGE), no primeiro dia útil de cada ano, por Lei.

 

Art. 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo paga consoante os valores fixados no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º- A diária de viagem poderá ser integral ou parcial.

§ 1º A diária integral é devida a fim de indenizar as despesas com hospedagem e alimentação quando o deslocamento exigir pernoite do servidor fora do município originário.

§ 2º A diária parcial é devida quando o deslocamento não exigir pernoite do servidor e no dia de retorno à sede de trabalho, tomando-se por base o horário de chegada após 13h a fim de indenizar as despesas com alimentação.

§ 3º A diária para participação em evento não deverá exceder os dias do evento, podendo estar incluída a data anterior e posterior caso o deslocamento se dê na véspera ou no dia subsequente ao encerramento do evento.

 

Art. 4º- As diárias poderão ser pagas antecipadamente, de uma só vez, ou quando houver prorrogação do prazo do deslocamento, hipótese em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.

 

Art. 5º- As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.

Parágrafo único. O recebimento será em moeda brasileira devidamente convertida em moeda americana pela taxa de câmbio do dia anterior ao da emissão da Ordem Bancária.

 

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO POR QUILÔMETRO RODADO

 

Art. 6º- Não existindo disponibilidade de veículos locados e/ou de propriedade da Câmara Municipal, e em havendo a necessidade de deslocamento do servidor ou do Vereador na forma do art. 1º, o pagamento PQR, destinar-se-á a indenizar pelas despesas com a utilização de veículos de sua posse, a ser pago de acordo com os valores fixados no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 7º - Para fins de controle de quilômetros rodados (PQR), considera-se o quilômetro inicial o ponto de partida e o quilômetro final o ponto de chegada à Câmara Municipal de Petrolândia.

Parágrafo único. Ocorrendo interrupção do deslocamento deverá ser considerado o ponto de partida seguinte e o ponto de chegada anterior.

 

Art. 8º- A opção de uso de veículo próprio para realização das atividades contidas no artigo 1º é de total responsabilidade do servidor, inclusive quanto às possíveis despesas com sinistro no deslocamento, tais como panes mecânicas, perfuração de pneumáticos, colisões e outros.

 

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS

 

Art. 9º- As solicitações de diárias e quilômetros rodados (PQR) serão geradas por Pedido de Adiantamento, encaminhado com antecedência mínima, sempre que possível, de 02 (dois) dias úteis da data prevista para o início do deslocamento.

 

Parágrafo único. Só serão aceitas solicitações fora do referido prazo, mediante justificativa, devidamente aceita pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 10 - O Pedido de Adiantamento conterá as seguintes informações: nome, cargo ou função, destino, atividade, descrição sucinta do serviço a ser

 

executado, período de afastamento, quantidade de diárias e a importância total a ser paga, conforme dispõe Anexo II à presente lei.

 

Art. 11 - O Pedido de Adiantamento será encaminhado à apreciação do Presidente da Câmara Municipal, que decidirá sobre sua autorização, podendo, quando julgar necessário, fazer exigências.

 

Art. 12 - O Pedido de Adiantamento será pago antecipadamente, salvo nos casos devidamente justificados pela autoridade concedente e autorizados pelo ordenador de despesa.

 

Art. 13 - As solicitações de diárias, prevendo o afastamento a partir de sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pelo solicitante.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - Os recursos financeiros para acorrerem as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Diárias de Vereadores - PROJETO ATIVIDADE 010310005.2002 – MANUTENÇÃO DO CORPO DELIBERATIVO - ELEMENTO DE DESPESA 339014 - DIÁRIAS PESSOAL CIVIL .

Diárias de Servidores - PROJETO ATIVIDADE 010310005.2001 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS- ELEMENTO DE DESPESA 339014-DIÁRIAS PESSOAL CIVIL.

Indenizações Com Combustível e Depreciação de Veículos - PROJETO ATIVIDADE 010310005.2001 –MANUTENÇÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS- ELEMENTO DE DESPESA 339033- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.

Diárias Servidores Controle Interno - PROJETO ATIVIDADE 010310005.2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO – CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA 339014-DIÁRIAS PESSOAL CIVIL.

Indenizações Com Combustível e Depreciação de Veículos - PROJETO ATIVIDADE 010310005.2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO – CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA 339033- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.

 

Art.15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Petrolândia.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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