ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Secretaria de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº. 4.579/2016

EMENTA – Altera a redação do inciso I, do Art. 25 e dos incisos I, II e III e do § 1º do Art. 30 da Lei Municipal nº 3.896/2006 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O inciso I, do Art. 25,da Lei Municipal n°. 3.896/2006, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 25.(omissis)

 

I.Gratificação de regência de classe – aos titulares do cargo de Professor, quando do exercício das funções de docente, em unidade educacional da rede municipal de ensino do Paulista, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua carga horária total;

 

Art. 2º.O inciso III, do Art. 30, da Lei Municipal n°. 3.896/2006, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 30.(omissis)

 

I.Gratificação de apoio pedagógico – ao professor que atua nas equipes técnico-pedagógicas das escolas, inclusive professor coordenador de área e da Secretaria de Educação, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua carga horária total;

II.Gratificação de coordenador-chefe – ao professor que atua como líder de equipe técnica na Secretaria de Educação, de acordo com o art. 11, X, desta Lei, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua carga horária total;

III.Gratificação de diretor de escola – ao professor que atua como diretor de escola da rede municipal de ensino será concedida gratificação, cuja base de cálculo (referência) é o valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público, nos percentuais abaixo especificados, de acordo com o número de alunos na escola e suas extensões:

a)15% (quinze por cento) – até 600 (seiscentos) alunos;

b)20% (vinte por cento) – de 601 (seiscentos e um) até 2.200 (dois mil e duzentos) alunos;

c)25% (vinte e cinco por cento) – de 2.201 (dois mil duzentos e um) até 3.200 (três mil e duzentos) alunos; e,

d)30% (trinta por cento) – acima de 3.200 (três mil e duzentos) alunos.

§ 1º.O professor coordenador de área terá gratificação de gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua carga horária total.

 

Art. 3º.A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada, em sua totalidade, a redação anterior dos artigos mencionados, bem como as disposições em contrário

 

Paulista, 05 de fevereiro de 2016.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Francisco Afonso Padilha de Melo
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