ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 024/2026.

Ementa: Homologa a Republicação da Resolução CMESO nº. 01/2026, de 09 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, que institui as Diretrizes para a revisão, readequação e funcionamento da Política de Educação Integral do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº. 454/2025 e, em estrita consonância com a Lei Federal nº. 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), CONSIDERANDO:

 

. a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, que aprovou por unanimidade a republicação da Resolução CMESO nº. 01/2026, em sessão realizada no dia 09 de janeiro de 2026;

 

. a necessidade do Poder Executivo de conferir máxima eficácia jurídica, administrativa e orçamentária às diretrizes estruturantes, parâmetros de jornada escolar e metas de equidade social da Política Nacional (PNEERQ) no âmbito da Rede Municipal de Ensino; e

 

. o disposto nos artigos 4º, 5º, 34 e 35 da referida Resolução, que determinam o papel da gestão pública municipal e da Secretaria de Educação no acompanhamento e na execução das metas da Educação Integral,

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica HOMOLOGADA, para todos os fins de direito e efeitos legais, a republicação da RESOLUÇÃO CMESO Nº. 01/2026, de 09 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, que "Institui as Diretrizes para a revisão, readequação e funcionamento da Política de Educação Integral do Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, visando sua consolidação e alinhamento às Diretrizes Operacionais Nacionais (Resolução CNE/CEB nº. 7/2025)".

 

Art.2º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação que adote todas as providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento das diretrizes homologadas junto às Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.

 

Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, a elaboração e apresentação do Programa Específico de que trata o Art. 34 da Resolução homologada, visando o detalhamento das ações técnicas e pedagógicas a serem executadas com as matrículas de tempo integral.

 

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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