ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1465/2022

Lei n° 1.465/2022

 

Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Pedra, com veículos próprios e contratados para o transporte escolar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto’ Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Pedra, em decorrência das exigências contidas na Resolução 167 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

 

DECRETA

 

Art. 1. ° - As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas por ocasião da prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Pedra, seja com veículos próprios ou contratados para prestação do transporte escolar.

Art. 2. ° - A Secretaria Municipal de Educação, fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.

Art. 3. ° - Compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de relevante interesse público.

Art. 4. ° - A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários buscando sempre a redução dos custos operacionais.

Parágrafo único. A distância mínima a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 2km (dois quilômetros).

Art. 5. ° - Serão definidos pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando-se a distância prevista no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 6. - Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá comprovar estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino localizadas na sede do município de Pedra ou dos Distritos da Rede Pública Municipal ou Estadual de Ensino.

Art. 7. ° - Desde que não haja prejuízo no atendimento aos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino básico, o município fica autorizado a transportar os estudantes da educação superior.

Art. 8. - O Município não está obrigado a transportar estudantes residentes fora da jurisdição territorial, mesmo que matriculados em instituições de ensino do município de Pedra.

Art. 9. ° - O serviço de transporte escolar deve ser dentro do possível, o adequado, atendendo plenamente às necessidades dos usuários, nos termos desta Lei, sem prejuízo de outras exigências expressas.

Art. 10 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

§ lº - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:

I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;

IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;

V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a Manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;

VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas demais normas jurídicas aplicáveis.

§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade da prestação do serviço a sua interrupção em situação de emergência, caso fortuito, força maior ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,

II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.

Art. 11 – A prestação do transporte escolar também é garantida aos estudantes residentes em área rural.

§ lº Excetuam-se do critério no caput deste artigo, os seguintes casos:

I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;

III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;

IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o estudante em condições inseguras.

§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou para capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.

§ 3º Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação, e neste caso necessite de transporte, implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.

Art. 12 - São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:

I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

II - contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;

III - cooperar com a limpeza e higiene dos veículos;

IV- comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;

V - apresentar, quando disponibilizada pelo Município da Pedra, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;

VI - cooperar com a fiscalização do Município;

VII - ressarcir os danos causados aos veículos;

VIII - acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.

§ 1º Os pais ou responsáveis terão a obrigação de acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por ato de omissão.

§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados por escrito aos pais ou responsáveis para a adoção das providências cabíveis.

§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a adoção de medidas diversas, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.

§ 4º Quando os atos e condutas importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido, e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 - Os veículos utilizados no transporte escolar, sejam de propriedade da municipalidade ou contratados, deverão estar em perfeito estado de uso e trafegabilidade, e apresentar todas as condições de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelas Resoluções do DENATRAN e do CONTRAN, especialmente, as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:

I - Para ônibus e Vans até 31/12/2023 devem ter respectivamente 18 (dezoito) anos e 15 (quinze) anos de utilização;

II - Para ónibus e Vans até 31/12/2025 devem ter respectivamente 15 (quinze) anos e 13 (treze) anos de utilização;

III - Para ônibus e Vans até 31/12/2027 devem ter respectivamente 12 (doze) anos e 10 (dez) anos de utilização;

IV - Para ônibus e Vans até 31/12/2029 devem ter respectivamente 10 (dez) anos e 07 (sete) anos de utilização.

Art. 14 – Fica terminantemente proibida a circulação dos veículos que prestam o serviço de Transporte Escolar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de interesse público.

Parágrafo único. Constitui exceção o tráfego em linhas e itinerários diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária devidamente justificada.

Art. 15 - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito vigente.

Art. 16 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo sendo responsável pelo pagamento da penalidade de multas.

Art. 17 - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação e pelo Controle Interno, que ficarão responsáveis pela fiscalização e efetivação das obrigações impostas por essa Lei.

Art. 18 - Os possíveis casos de omissão, serão analisados pela secretaria municipal de educação em conjunto com o controle interno, a quem caberá dirimir os conflitos e proferir decisão.

Art. 19 – Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 25 de abril de 2022.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:CDEB43B4