ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Toritama Câmara de Vereadores

TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2026

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2026

 

EMENTA Promulga o Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 05/2026, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Poder Executivo Municipal, no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA, no uso de suas atribuições legais faz saber que, nos termos da Lei Orgânica Municipal e no inciso V, do art. 17, e no § 8º do art. 212 do Regimento Interno da Casa Legislativa João Manoel da Silva,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 05/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado e encaminhado ao Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o silêncio do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre o veto ou a sanção da referida proposição legislativa, no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal, implicou em sanção tácita;

CONSIDERANDO, por fim, que, no que concerne a aludida proposição, não houve a promulgação do Poder Executivo no prazo legal:

RESOLVE:

Art. 1º Promulgar a Lei nº 2.188/2026 oriunda do Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 05/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo teor integra este ato de promulgação,

Art. 2º Publique-se e registre-se.

 

Toritama, 29 de abril de 2026.

 

JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente da Câmara de  Vereadores de Toritama

 

LEI Nº 2.188/2026

 

AUTORIA 

Mesa Diretora

 

EMENTA

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama, o registro de frequência e da jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados, por meio de ponto eletrônico, bem como dá outras providências correlatas.

 

A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno Aprovou:

 

Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de fevereiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE, o registro de frequência e jornada de trabalho por meio de ponto eletrônico, destinado ao controle, registro e fiscalização da jornada de trabalho, compreendendo o horário de chegada, saída e demais registros de frequência dos servidores públicos efetivos e comissionados.

Parágrafo único. O objetivo da instituição do ponto eletrônico, é de garantir o registro preciso das horas de trabalho, promover a transparência e a responsabilização do uso dos recursos públicos, cumprir com as obrigações legais trabalhistas e melhorar a gestão de recursos humanos.

Art. 2º O registro eletrônico de frequência será realizado por meio de sistema informatizado, podendo utilizar-se de:

I - Identificação biométrica;

II - Cartão magnético ou eletrônico;

III - Senha pessoal e intransferível;

IV - Outros meios tecnológicos idôneos que assegurem a autenticidade e a inviolabilidade dos registros.

Art. 3º O Sistema de Registro Eletrônico de Frequência deverá contemplar:

I - Registro diário dos horários de entrada, saída e intervalos;

II - Geração de relatórios gerenciais e individuais de frequência;

III - Mecanismos de auditoria e rastreabilidade dos dados;

IV - Proteção contra fraudes e manipulação indevida das informações;

V - Compatibilidade com as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 4º Ficam dispensados do registro eletrônico de frequência, mediante ato próprio da Mesa Diretora:

I - Os Vereadores;

II - Os servidores que exerçam atividades incompatíveis com o controle de ponto, desde que devidamente justificadas;

III - Os assessores vinculados aos gabinetes parlamentares;

IV - Outras hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas em ato administrativo.

Parágrafo único. As dispensas previstas neste artigo não afastam o dever de comprovação do efetivo exercício das funções.

Art. 5º Compete ainda à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Toritama:

I - Regulamentar o funcionamento do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência;

II - Definir os procedimentos de justificativa, abono e compensação de faltas e atrasos;

III - Fiscalizar a correta utilização do sistema;

IV - Adotar providências administrativas em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

Art. 6º A inobservância do registro eletrônico de frequência, sem justificativa aceita pela autoridade competente, poderá ensejar:

I - Desconto proporcional na remuneração;

II - Aplicação de sanções administrativas, nos termos da legislação vigente;

III - Outras medidas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º A carga horária dos ocupantes dos servidores públicos vinculados a Câmara Municipal de Toritama, será de 30h (trinta horas) semanais de segunda a sexta-feira, no horário de expediente das 07h (sete horas da manhã) às 13h (treze horas da tarde), podendo excepcionalmente, se estender para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas e especiais, bem como a pedido do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8° As horas extras, ausências, atrasos e saídas antecipadas deverão ser devidamente justificadas e autorizadas pela chefia imediata, seguindo as normativas internas desta Câmara Municipal.

Art. 9º Fica o Diretor de Recursos Humanos e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Toritama, responsáveis por fiscalizar o fiel cumprimento desta Resolução, devendo reportar eventuais inconsistências ou descumprimentos à Presidência e a Procuradoria Geral, para adoção das medidas necessárias.

Art. 10. Todos os servidores serão devidamente informados sobre o funcionamento do Sistema de Controle Eletrônico de ponto, bem como de suas obrigações e direitos relacionados a essa implantação.

Art. 11. Em casos de irregularidade nos registros de ponto, tais como falsificações, manipulações ou omissões intencionais, serão aplicadas sanções disciplinares de acordo com a legislação vigente e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigorando a partir de 90 (noventa) dias após a sua promulgação.

 

Toritama, 29 de abril de 2026.

 

JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama


Publicado por:
Andreza Maria Dos Santos Silva
Código Identificador:CDF3464D