ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 03/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2025
Wellington Bispo de Andrade
Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Glória do Goitá – PE.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto do artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, VETO PARCIALMENTE, o Projeto de Lei nº 023/2025, originário dessa Casa de Leis que: “Institui o Programa à Vacinação Domiciliar das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) Residentes no Município de Glória do Goitá - PE”
DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de quinze dias úteis para apreciação do projeto de lei, contados do seu recebimento.
Considerando que o Projeto de Lei nº 031/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo em 21 de maio de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Senhor Presidente
Acusamos o recebimento do Projeto de Lei Nº 023/2025, de autoria do Gabinete do Vereador Wellington Bispo de Andrade, apresentado e aprovado por unanimidade por esta Egrégia Corte Legislativa, na sessão realizada no dia 12 de maio do ano em curso.
Inicialmente, embora reconhecendo o mérito da iniciativa, esta não possui condições de ser sancionada em sua totalidade, impondo-se seu veto parcial, nos termos das considerações a seguir aduzidas.
A louvável iniciativa tem como objeto a vacinação domiciliar das pessoas com transtorno do espectro autista que residam no município de Glória do Goitá-PE.
Foi incluído no texto artigo que trata da matéria que não guarda relação direta com o objeto da lei, conforme exige o principio da pertinência temática e a finalidade pública pretendida.
O artigo que será vetado expressa o seguinte:
(...)
Art. 5º Se ambos os pais da criança foram servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução de jornada de trabalho ou a licença de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 3º, desta lei.
(...)
O texto do artigo trata de redução de jornada de trabalho ou de licença, mas não está diretamente ligado ao objetivo central da lei. Ele desvia do tema principal, incluindo matéria não relacionada ao propósito público buscado. Essa desconexão compromete a finalidade da norma, cria insegurança jurídica e pode gerar encargos administrativos ou custos não previstos no âmbito da lei, além de romper a coerência com os dispositivos já existentes.
Devemos levar em consideração três princípios que regem a administração pública:
Princípio da pertinência temática: a norma deve conservar foco no tema central, evitando desvios que diluam a finalidade pública.
Princípio da boa técnica legislativa: as regras devem ser claras, proporcionais, economicamente viáveis e compatíveis com o arcabouço jurídico existente.
Princípio da legalidade e da segurança jurídica: dispositivos fora do objeto dificultam a aplicação uniforme e podem gerar litígios desnecessários.
Isto posto, o texto vindo à sanção, contudo, não detém condições de ser sancionado em sua íntegra, sendo indeclinável a aposição de veto parcial, atingindo integralmente o seu artigo 5º.
Fica mantido o restante do Projeto de Lei nº 023/2025, preservando-se a finalidade pública original, os objetivos normativos e a coerência técnica da matéria principal.
A exclusão parcial apenas de dispositivos desconexos assegura a eficácia, a previsibilidade e a segurança jurídica da norma, evitando que itens desvinculados comprometam o equilíbrio entre normas, a gestão orçamentária e a aplicação prática da lei.
Desta forma continuará a tramitação regimental conforme o previsto no Regimento interno desta nobre casa de leis, com as publicações oficiais necessárias, assegurando direito de contraditório ao interessado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei impugnado, embora tenha como escopo a vacinação da comunidade TEA, finalidade que merece reconhecimento e atenção, incorre em fuga a pertinência temática e a boa técnica legislativa.
Por essas razões, resolvo pelo VETO PACIAL AO ARTIGO 5º do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, Devolvo o assunto para reexame dessa Casa de Leis e renovo a Vossa Excelência e ilustres pares nossos protestos de estima e respeito.
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de junho de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:CDFABEA6