ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 134 DE 14 DE JANEIRO DE 2015

Câmara Municipal de Paranatama, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições a ele conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido um aumento de 8,84 (oito vírgula oitenta e quatro por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.

Art. 2º - Fica atribuída uma gratificação mensal no valor de R$: 1.000,00 (Hum Mil Reais) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranatama participantes da Comissão de Licitações.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2015.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de Janeiro de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:CE17B615