ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 15 DE JUNHO 2021.

Autoriza oMunicípio de São João a se retirar do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco – COMAGSUL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de São Joãoautorizado a se retirar doConsórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco – COMAGSUL.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional -

 


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:CE1E777A